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Câmara aprova Projeto de Lei que institui a Campanha de Identificação Civil para crianças
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por Comunicação
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publicado
15/10/2025
35ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 14/10/2025
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei Ordinária que obriga condomínios a denun-ciar maus tratos de animais
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por Comunicação
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publicado
12/08/2022
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última modificação
24/10/2022 13h36
27ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que permite a ampliação da participação de responsáveis no Conselho da Pessoa com Deficiência
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por Comunicação
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publicado
10/07/2025
23ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 08/07/2025.
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que determina a criação do Programa “Adote a Saúde” para incentivar apoio da sociedade à manutenção das UBSs
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por Comunicação
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publicado
26/06/2025
21ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 24/06/2025.
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas ou sem condições de uso
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por Comunicação
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publicado
26/06/2025
21ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 24/06/2025.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que cria a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais
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por Comunicação
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publicado
15/10/2025
35ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 14/10/2025
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que garante acolhimento humanizado para mães de natimortos ou com óbito fetal nas unidades de saúde
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por Comunicação
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publicado
26/06/2025
21ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 24/06/2025.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que permite a criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental
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por Comunicação
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publicado
10/09/2025
30ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 09/09/2025.
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Programa “Empresa Inclusiva”
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por Comunicação
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publicado
23/10/2025
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última modificação
23/10/2025 09h53
36ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 21/10/2025
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Notícias
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Câmara aprova Projeto de Lei que permite a criação do Dia do Profissional de Segurança Privada em Votorantim
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por Comunicação
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publicado
26/06/2025
21ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 24/06/2025.
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