Câmara aprova Projeto de Lei Ordinária que obriga condomínios a denun-ciar maus tratos de animais

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou na sessão ordinária desta sexta-feira (12) o Projeto de Lei 47/22 de autoria do vereador Cesar Silva (Cidadania) que institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou em suas áreas comuns em Votorantim. Os trâmites finais consistem no encaminhamento do projeto ao Poder Executivo para que seja sancionado e promulgado.

De acordo com o projeto entende-se por maus-tratos: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, tortura, abuso, abandono, espancamento, açoitamento, lesão física, mutilação, dentre outras; a ausência de alimentação e água será considerada maus-tratos quando se tratar de eventos recorrentes, que impliquem na fraqueza extrema do animal constatada visivelmente; é proibido ainda manter animais em espaços precários, com privação de luz natural e submetê-los a excesso de peso e carga.

O descumprimento de qualquer das disposições do projeto sujeita o condomínio às seguintes sanções: Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) de UFMS’s, levando-se em conta a gravidade da infração, aplicada em dobro no caso de reincidência; apreensão do animal, sem prejuízo da aplicação da multa.

De acordo com o vereador Cesar Silva, o principal objetivo do projeto é assegurar que os casos e indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais, para elas tomem as medidas cabíveis.