Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Regulamentação e Designação do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais
Resolução nº 07, de 31 de outubro de 2023
Regulamentada a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Votorantim.
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais
Nome: WILLIAM HENRIQUE CAMPOS. Designado pela Portaria 058/2023. Contato: lgpd@votorantim.sp.leg.br
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