Emendas Impositivas

Parte do orçamento municipal é reservada para que os vereadores indiquem onde os recursos públicos devem ser aplicados. Essas indicações são chamadas de emendas parlamentares e permitem que cada vereador proponha ajustes ao orçamento anual (Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA), direcionando recursos para projetos, obras ou serviços considerados prioritários para atender às demandas da população.

No Município de Votorantim, a Lei Orgânica Municipal estabelece que essas emendas possuem caráter impositivo, sendo denominadas emendas individuais parlamentares impositivas. Isso significa que, uma vez aprovadas, o Poder Executivo fica legalmente obrigado a executá-las, desde que respeitados os limites e as normas legais aplicáveis.

As emendas individuais parlamentares impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual são aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto orçamentário. Em nosso município, esse valor é dividido igualmente entre os 11 vereadores, possibilitando que cada um apresente suas indicações.

Há uma regra importante a ser observada: 50% do valor das emendas individuais parlamentares impositivas deve ser obrigatoriamente destinado à área da saúde. A outra metade pode ser aplicada em diferentes áreas das políticas públicas, como educação, esporte, cultura, assistência social, meio ambiente, entre outras, desde que observadas as normas que regem o orçamento público municipal.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado SDG nº 28/2025, destaca que, para serem válidas, as emendas devem estar em consonância com o planejamento global do município, especialmente com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os planos setoriais, bem como respeitar os limites fiscais, de modo a não comprometer a saúde financeira do Município.

Abaixo você confere como cada vereador de Votorantim destinou sua emenda. Elas foram votadas e aprovadas em 2025 e serão executadas no orçamento municipal em 2026: