Câmara aprova Projeto de Lei que institui a Campanha de Identificação Civil para crianças

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 21/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP). A proposta institui a Campanha de Identificação Civil para as crianças, com o objetivo de conscientizar pais e responsáveis sobre a importância da emissão da Carteira de Identidade desde os primeiros anos de vida.

De acordo com o texto, a campanha tem caráter permanente e busca reforçar a segurança infantil, contribuindo para a prevenção de desaparecimentos e sequestros, além de dificultar a ação de quadrilhas que atuam no tráfico de crianças. O projeto também autoriza o Poder Público Municipal a firmar parcerias com órgãos estaduais e federais, como a Secretaria de Segurança Pública, o Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daut” (IRGD) e o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (DIPOL), para a realização das ações.

A lei prevê que a campanha poderá incluir medidas como a coleta de impressões digitais em escolas municipais e Centros de Educação Infantil (CMEIs), mediante agendamento, e campanhas de conscientização junto às famílias sobre a importância do documento oficial.

Em sua justificativa, o autor destacou que, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de duas mil crianças desapareceram no Brasil apenas em 2022, o que reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à identificação precoce e à proteção das crianças.

O projeto foi aprovado com a Emenda Supressiva nº 01/25, de autoria da Comissão de Justiça, que excluiu um dos artigos do texto original para adequá-lo à competência do Poder Executivo. A nova lei entra em vigor após 180 dias da publicação.