Câmara aprova Projeto de Lei que cria a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais

Também na 35ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 78/25, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais em Votorantim.

A nova legislação proíbe práticas de abuso, negligência, abandono, violência física e psicológica, além de restringir o uso de animais em atividades que possam causar sofrimento, como rodeios, vaquejadas, touradas e tração animal em áreas urbanas. O texto também define penalidades que variam de advertência e multa até a cassação de licenças e apreensão dos animais em casos de reincidência.

Entre as medidas previstas, destaca-se a criação da Patrulha Ambiental Municipal, composta por integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), com o apoio de fiscais ambientais e médicos veterinários. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), que aplicará os recursos em ações de proteção e bem-estar animal.

O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça durante a tramitação. A Emenda Aditiva nº 01/25 incluiu um parágrafo no artigo 1º, excluindo da proibição os insetos e animais sinantrópicos nocivos, como ratos e baratas. Já a Emenda Substitutiva nº 01/25 ajustou a definição de “animais” no artigo 2º, restringindo o texto a espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas.

Segundo o prefeito Weber Maganhato Júnior, a lei reforça o compromisso do município com o bem-estar animal e a educação ambiental, além de alinhar as políticas municipais às normas estaduais e federais de proteção animal.

Com a aprovação, Votorantim passa a contar com uma legislação específica para combater maus-tratos e promover políticas de proteção, manejo e adoção responsável de animais.