Câmara aprova Projeto de Lei que permite a criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de setembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 83/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.

A proposta estabelece ações integradas entre as áreas de educação, saúde e assistência social para promoção, prevenção e atendimento psicossocial. O texto prevê medidas como campanhas educativas, palestras em escolas e unidades de saúde, criação de protocolos intersetoriais, acompanhamento especializado de crianças e adolescentes e apoio a vítimas de violência doméstica, abuso sexual ou discriminação.

Entre os objetivos estão o acesso universal à atenção psicossocial, a detecção precoce de transtornos, a difusão de informações corretas sobre o tema e a valorização da escola como espaço de conscientização. A lei também determina que as unidades escolares comuniquem casos suspeitos de violência ou sinais de sofrimento mental ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, além de coibir práticas de bullying, preconceito e incentivo à automutilação.

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, a medida responde a uma preocupação mundial. Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgado em 2022, apontou que quase um bilhão de pessoas viviam com algum transtorno mental em 2019, sendo o suicídio responsável por uma em cada 100 mortes. Os números se agravaram com a pandemia, que elevou os índices de depressão e ansiedade em mais de 25% apenas no primeiro ano.

A nova lei, agora aprovada, deverá ser regulamentada pelo Executivo e custeada com recursos já previstos no orçamento municipal. Fernandes destacou que o projeto coloca Votorantim em sintonia com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e reforça o compromisso do município com o bem-estar da população.