Câmara aprova Projeto de Lei que permite a ampliação da participação de responsáveis no Conselho da Pessoa com Deficiência

Durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de julho, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 059/2025, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que altera a redação da Lei Municipal nº 1.650, de 27 de junho de 2002, ampliando a representatividade no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida.

A mudança permite que pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive responsáveis por menores de 18 anos ou tutores de maiores de idade, possam integrar o conselho como representantes da sociedade civil.

A proposta reforça a importância da escuta ativa e da participação direta das famílias na formulação de políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo o autor do projeto, a medida busca dar voz a quem convive diariamente com os desafios da inclusão social, fortalecendo o diálogo entre o poder público e a comunidade.

O projeto segue agora para sanção do executivo.