Legislação Municipal
As normas abaixo devem ser observadas conforme o conteúdo programático de cada cargo, previsto no edital. Os links direcionam para o site Leis Municipais e possuem caráter meramente informativo, prevalecendo, para todos os fins, as publicações oficiais do Município.
- Lei Orgânica do Município de Votorantim — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h52
- Lei nº 1090 de 28 de dezembro de 1.993 — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h52
- Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, e dá outras providências.
- Lei nº 2.999, de 18 de outubro de 2023 — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h52
- Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
- Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h52
- Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim
- Resolução nº 01, de 21 de março de 2023 — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h52
- Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
- Resolução nº 02, de 21 de março de 2023 — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h53
- Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade "comum" e de "luxo".
- Resolução nº 03, de 21 de março de 2023 — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h53
- Regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
- Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023 — por Analista Legislativo — última modificação 08/04/2026 17h53
- Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim.
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