Vereadores de Votorantim aprovam abertura de Comissão para investigar compra de remédios
Os parlamentares aprovaram por unanimidade o requerimento que solicita em caráter de urgência, a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o intuito de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos fora do prazo de validade encontrados na Farmácia do Mental, e também, fiscalizar o valor de aproximadamente R$ 14 milhões recebidos do Governo Federal, por meio de emendas parlamentares de 2019 a 2021 pelo município para o enfrentamento à Covid-19. De acordo com o requerimento, a comissão deve entregar um relatório no prazo de 90 dias corridos.
Durante a sessão ficou agendada que a primeira reunião da CEI acontecerá nesta quarta-feira (16), a partir das 9h30 no plenário da Câmara para definir o presidente, relator e demais membros que darão sequência aos trabalhos.
Foi aprovado também durante a sessão, o Projeto de Lei nº 31/21, de autoria do vereador Thiago Schiming (PSDB), que denomina a praça localizada na confluência das ruas João André Filho e Ednéia de Campos Ferreira, no bairro Real Parque, Praça “Tereza Garcia Arduino”.
Apresentação em plenário – Dois projetos foram apresentados em plenário e devem seguir agora para tramitação nas Comissões Permanentes da Casa. O primeiro, PL 049/21, do vereador Thiago Schiming (PSDB), que proíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no município de Votorantim, com a utilização de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, abuso de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio. Já o segundo PL 050/21, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), busca instituir o “Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática do Aborto” no município de Votorantim. Os projetos devem entrar em votação nas próximas sessões.
Requerimentos – Também foram discutidos e aprovados durante a sessão, requerimentos dos parlamentares sobre temas variados como: instalação do Projeto “Casa da Mulher Brasileira” em Votorantim; coleta de lixo; falta de sinalização para acesso à Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Daniel Mariano da Silva”, a UPA do Parque Jataí; patinação na Praça de Eventos “Lecy de Campos”; monitorando dos níveis da Represa Itupararanga; controle e descarte do lixo hospitalar no município; proliferação de escorpiões em bairros da cidade; ações de enfrentamento à COVID-19; adequação do município às metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento básico; instalação de AME - Ambulatório Médico de Especialidades em Votorantim e implantação de programa de divulgação sobre a Política Nacional de Resíduos Eletrônicos. A próxima sessão deve acontecer na terça-feira (22), a partir das 9h e será transmitida ao vivo pela internet, nos principais canais da Câmara: Facebook, Youtube e site do Legislativo.
REQUERIMENTOS
Projeto “Casa da Mulher Brasileira” – O presidente da Câmara, vereador José Claudio Pereira, “Zelão” (PT), voltou à tribuna para falar sobre a questão da violência contra a mulher. Desta vez, Zelão falou sobre o projeto “Casa da Mulher Brasileira”, implantado na cidade de São Paulo.
O parlamentar questionou se há possibilidade de serem realizados estudos para a implantação do projeto em Votorantim, nos mesmos moldes do que é hoje realizado em São Paulo – protegendo, orientando e dando todo o respaldo às mulheres vítimas de agressões. Além disso, ele quer saber se Votorantim possui algum projeto/ação que vise à proteção das mulheres vítimas de violência e, se a Prefeitura Municipal de Votorantim poderia oferecer serviços de proteção à mulher, buscando parcerias com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e a DDM - Delegacia de Defesa da Mulher, e até mesmo, com empresas privadas, haja vista o alto índice de ocorrências de violência contra a mulher que fora registrado em Votorantim, no ano de 2020.
Coleta de lixo – O vereador Adeilton Tiago dos Santos, “Ita” (CIDADANIA), questionou durante a sessão desta terça-feira (15) se o Poder Executivo tem conhecimento da forma com que a coleta de lixo está sendo feita na cidade. Deixando claro que a crítica não é aos servidores, e sim à forma com que a coleta vem sendo realizada. Ita falou sobre os sacos de lixo amontoados nas vias públicas por um longo tempo, antes de o caminhão passar, trazendo transtornos à população e questionou se a atual gestão concorda com essa prática e, qual providência deverá adotar, a fim de resolver, definitivamente, o problema.
Falta de sinalização - Cesar Silva (CIDADANIA), questionou se a Prefeitura de Votorantim está ciente de que muitos munícipes têm dificuldades de localizar a Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Daniel Mariano da Silva”, a UPA do Parque Jataí, por falta de sinalização.
Cesar quer saber se o Departamento de Trânsito e Transporte poderia realizar estudos para a implantação de sinalização com placas indicativas, em diferentes rotas possíveis, para facilitar a localização (pelos munícipes) da Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Daniel Mariano da Silva”, no Parque Jataí. Além disso, o parlamentar questionou se existem planos para melhorar a sinalização dos itinerários das rotas possíveis para facilitar o acesso dos munícipes para outras unidades, a exemplo da Policlínica Municipal “Dr. José Garcia da Costa”, no Jardim Paulista.
Patinação na Praça de Eventos “Lecy de Campos” - Vereador Murilo Piatti (PSDB) trouxe à tribuna na sessão desta terça-feira (15), mais uma solicitação referente à Praça de Eventos “Lecy de Campos”. Desta vez, o parlamentar questionou se a Prefeitura tem algum projeto visando à demarcação de um espaço apropriado para patinação, qual a previsão para a realização dessa benfeitoria e qual a solução para atender esse grande anseio dos munícipes que praticam a patinação.
Monitorando dos níveis da Represa Itupararanga - Vereador Thiago Schiming (PSDB) questionou se a Prefeitura tem monitorado regularmente os níveis da Represa Itupararanga. O parlamentar questionou se é verídica a informação de que o nível de água da Represa está historicamente baixo, quais ações estão sendo realizadas para garantir o abastecimento de água na cidade, em razão destes baixos níveis e, se a atual gestão poderia determinar a realização de uma campanha de conscientização da população, visando o uso racional da água.
Lixo hospitalar – O vereador Pastor Lilo (DEM) questionou durante a sessão desta terça-feira (15), qual é a quantidade de lixo hospitalar produzida, mensalmente em Votorantim e se o Poder Público Municipal tem realizado estudos, para dimensionar o aumento de lixo hospitalar, durante a pandemia da Covid-19.
O parlamentar quer saber de qual forma é feito o descarte e tratamento desse lixo, e se existe alguma empresa terceirizada responsável pela coleta e tratamento desses resíduos. Onde esse lixo é armazenado até a sua retirada, descarte e tratamento foi outro ponto questionado pelo parlamentar, assim como, qual o valor gasto pelo Poder Executivo para a destinação do lixo hospitalar de Votorantim.
Proliferação de escorpiões na cidade – O vereador Cirineu Barbosa (PMN) questionou se a Prefeitura tem planos para a realização de uma campanha de prevenção à proliferação de escorpiões na cidade e se há possibilidade de realizar uma ação emergencial no bairro Jardim Paulista, promovendo uma limpeza geral, retirada de entulhos, limpeza de galerias e dedetização do bairro.
O parlamentar quer informações se a Prefeitura pretende providenciar uma limpeza ampla nos entornos das escolas e creches, para evitar a proliferação de escorpiões e de outros animais peçonhentos nesses locais e também, pede que a população faça sua parte para evitar a proliferação desses animais peçonhentos.
Enfrentamento à COVID-19 - Vereador Luciano Silva (DEM), questionou o atendimento junto ao Núcleo de Acolhimento e Acompanhamento da Covid-19, segundo o vereador, os pacientes estão sendo aglomerados, sem que haja qualquer tipo de orientação de distanciamento enquanto aguardam atendimento. Luciano afirma que, muitas vezes, os pacientes são obrigados a voltar no dia seguinte, para realizar o exame, por falta de informação.
Luciano questionou se a atual administração poderia informar, através de relatórios comprobatórios, como tem sido feita a comunicação entre as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal e o Núcleo de Acolhimento e Acompanhamento da Covid-19, e também para que informe qual a composição dos membros da Comissão de Combate à Covid-19 de Votorantim.
O parlamentar solicita que o Executivo envie relatórios de quais são as ações estão sendo realizadas pela Comissão de Combate à Covid-19, quantas vagas de UTI’s - Unidade de Terapia Intensiva para pacientes com Covid-19 estão disponíveis em Votorantim, atualmente, qual a projeção da Administração, em relação a aumentar a quantidade de vagas de UTI’s e, qual a quantidade de funcionários públicos que atualmente estão afastados devido à contaminação da Covid-19.
Novo marco regulatório do saneamento básico - Rogério Lima (PP) questionou se está nos planos do governo municipal efetuar estudos e ações, objetivando a adequação do município às metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020.
Rogério questiona ainda se os estudos, projetos ou mesmo a execução das obras para canalização dos córregos que atualmente são utilizados para despejo de esgoto a céu aberto, são de competência da administração municipal ou da empresa concessionária Águas de Votorantim.
Sendo essa atribuição de competência da empresa concessionária Águas de Votorantim, questiona se constam em contrato, prazo e cronograma para execução dessas obras, e, se a AGERV – Agência de Serviços Públicos Delegados em Votorantim, fiscaliza e cobra da concessionária a execução dessas obras. Caso seja de competência da administração municipal, o parlamentar questiona se existem projetos para a canalização desses córregos, em especial, o córrego conhecido como “Hipercap”, no Jardim Novo Mundo.
Ambulatório Médico de Especialidades em Votorantim – Gaguinho (PTB) voltou a falar sobre saúde na sessão realizada nesta terça-feira (15), o vereador questionou se a administração tem ciência da necessidade de um AME – Ambulatório Médico de Especialidades, em Votorantim, e se já foi iniciado algum procedimento administrativo junto ao Governo do Estado, para a instalação de um AME, em nosso município.
O parlamentar quer saber se a atual administração já protocolou uma carta de intenção junto ao Governo do Estado, para a instalação de um AME, e se haveria possíveis entraves burocráticos para a instalação do mesmo. Gaguinho pede ainda que seja informado o número de pacientes encaminhados para consulta, tratamento e exames nos AME’s das cidades de Itu e Salto, qual a média de pacientes e a periodicidade com que utilizam transporte público para estes ambulatórios, quantos veículos estão afetados para essa finalidade e quantas viagens foram realizadas nos últimos 12 meses para os AME’s, nas cidades de Itu e Salto.
Implantação de programa de divulgação sobre a Política Nacional de Resíduos Eletrônicos – O vereador Mauro dos Materiais (PTB) trouxe para a sessão legislativa desta terça-feira (15), a problemática do descarte e destino de resíduos eletrônicos no município. Em seu requerimento, o vereador solicitou informações sobre o recolhimento, descarte e destino de resíduos eletrônicos em Votorantim, como a população deve proceder para o descarte desses materiais, e qual o local ideal para que a população faça o descarte desse material.
Caso não exista um planejamento para o descarte e destino de resíduos eletrônicos, em Votorantim, o parlamentar sugere que a atual gestão realize um estudo para a destinação desses materiais advindos do comércio, escolas, repartições públicas, residências e outros locais. Mauro questionou também se a Administração poderia, junto com a secretaria competente, elaborar um projeto para implantação de um programa de divulgação e conscientização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, em conformidade com as Leis Federais: nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto Municipal nº 4792, de 26 de setembro de 2.014.