Vereadores aprovam três projetos do Executivo relativos ao funcionalismo público durante a 5ª Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira (23)

O primeiro projeto, de nº 063/21, que altera os dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda Constitucional nº103, de novembro de 2019, no que se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim, foi aprovado com 6 votos a favor dos vereadores Cirineu Barbosa (PMN), Cesar Silva (Cidadania), Pastor Lilo (DEM), Mauro dos Materiais (PTB), Rogério Lima (PP) e Thiago Schiming (PSDB). Já Ita (Cidadania), Gaguinho (PTB), Luciano Silva (DEM) e Murilo Piatti (PSDB) votaram contra.

O segundo Projeto, de nº 64/21, também indica alterações dos dispositivos da Lei nº1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto nos artigos 2º e 3º do artigo 9º da EC 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, no que se refere à transferência do regime próprio de Previdência Social para o município, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, assim como a proposta, do Projeto nº 65/21, que trata da revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal, também foram aprovados durante a sessão. O projeto 64/21 foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Cirineu, Lilo, César Silva, Mauro, Rogério e Thiago e os votos contra de Ita, Gaguinho, Luciano e Murilo. Já o Projeto nº 65/21 teve 4 abstenções dos vereadores Ita, Gaguinho e Luciano e Murilo. Os demais vereadores votaram pela aprovação do projeto.

Discussões

Durante as discussões, o vereador Luciano Silva (DEM), se posicionou contra os projetos, questionou o curto prazo para leitura dos projetos. “Estudei bastante os 3 projetos, mas em 24 horas, isso fica prejudicado. Nós sabemos a importância do voto de cada vereador, mas eu já me posiciono contra o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, e também sou contra esse projeto que transfere para o município a responsabilidade pelo pagamento de alguns por conta da falta de tempo hábil para estudar os projetos, como também, o fato de não terem nos apresentado um estudo de impacto desse aumento na folha de pagamento para o município”, afirmou. Gaguinho também questionou o prazo para a apreciação do projeto.

Ita falou em falta de informações. “Eu não estou entendendo nada desse projeto. Nós vereadores temos que ler e aprender sobre diversos assuntos e quando vem um projeto assim, não temos tempo hábil para estudar e entender o projeto. Mesmo o jurídico, para dar um parecer, não pode fazê-lo de imediato, pois sempre ficam dúvidas”, explicou.

Já Cirineu, defendeu os projetos, em uma explanação bastante didática para o público que acompanhava a sessão on-line, e também para os vereadores presentes.  O parlamentar explicou sobre a necessidade de aprovação das propostas do Executivo para que o município não perca verbas importantes. “Nosso município precisa de ajuda do Estado e do Governo Federal por meio de emendas, não havendo aprovação dessa alíquota, perderemos o auxílio, e com isso serão suspensas verbas importantíssimas, e o envio de recursos estaduais e federais para o município”, ressaltou. O mesmo aconteceu com as falas do vereador Thiago Schiming, que citou a importância dessa adequação para Votorantim, e chamou a atenção dos vereadores para a defesa de interesses coletivos, sem a busca por disputas políticas.

Cesar Silva defendeu que, como servidor público, ouviu outros trabalhadores e tomou sua decisão com base nas reivindicações da categoria. “Este é um momento de reflexão e não pode ser um momento de pirotecnia e interesses partidários e políticos. Estar com servidor público é sentir as dores deles, eu fui a campo e ouvi os trabalhadores. Eles entendem que a situação requer medidas que precisam ser tomadas em prol do município.”

Rogério Lima, líder do Governo, também defendeu os projetos, afirmando que ir a favor dos projetos é um compromisso com a população, pois, já era sabido que a votação deveria acontecer para não prejudicar todo o município. E enfatizou que não é momento, do que classificou de campanha política antecipada diante dos projetos em votação.

E após as discussões acaloradas entre os parlamentares, o presidente da Câmara, vereador José Claudio Pereira, “Zelão”, optou por utilizar o seu direito de fala e questionou os vereadores. “Quando eu falei várias vezes durante a legislação passada sobre a aprovação da Lei Federal que aprovou o aumento dessa alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, ninguém aqui falou nada, nenhum dos senhores se movimentou e agora vem dizer que está a favor do servidor? Até foto com deputado que votou a favor disso, alguns vereadores postaram, e agora querem fazer o que? Agora, estamos de mãos atadas com relação a isso, temos que votar e provar esse aumento na alíquota de uma vez, pois não foi pensado antes, não pensaram em fracionar isso aos poucos para o impacto no bolso do servidor ser menor”, alegou Zelão.

Agora, os projetos seguem para sanção do Executivo e entram em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial. Para assistir a Sessão Extraordinária na íntegra, basta acessar os canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook, YouTube e site do Legislativo.