Vereadores aprovam por unanimidade inclusão de emendas impositivas na Lei Orgânica do Município

Os vereadores de Votorantim aprovaram por unanimidade, durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na quarta-feira (23), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2025, que acrescenta o artigo 167-A, incluindo formalmente no processo legislativo orçamentário municipal a possibilidade de apresentação de emendas impositivas pelos parlamentares.

Assinada por todos os vereadores da Casa, a proposta segue os preceitos das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, permitindo que os parlamentares tenham direito à destinação obrigatória de parte do orçamento público para atender demandas da população, com especial atenção às áreas prioritárias como saúde.

De acordo com o novo artigo, cada vereador poderá apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no limite de até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo obrigatoriamente 50% deste montante destinado à ações e serviços públicos de saúde. O texto também estabelece que os valores não executados dentro do exercício fiscal serão inscritos como Restos a Pagar, assegurando a continuidade da aplicação das emendas no orçamento seguinte.

O presidente da Câmara destacou a relevância da medida: “Essa emenda representa um avanço significativo na valorização do papel do Legislativo e na aproximação dos investimentos públicos das reais necessidades da população. É um instrumento democrático de justiça orçamentária.”

A nova emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a partir da execução orçamentária de 2026.