Vereadora questiona remuneração de servidores enquadrados no Padrão 1
Na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 157/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), solicitando informações ao Poder Executivo sobre a remuneração dos servidores públicos municipais enquadrados no Padrão 1 de vencimentos.
Na justificativa, a parlamentar destaca a importância do salário mínimo como instrumento de garantia das condições básicas de subsistência dos trabalhadores e lembra que a Lei Orgânica do Município estabelece, em seu artigo 128, que a remuneração dos servidores deve ser de, no mínimo, um salário mínimo e meio.
A vereadora ressalta ainda que, ao longo de diferentes administrações, o Sindicato dos Funcionários Públicos de Votorantim tem reivindicado a correção salarial dos servidores enquadrados no Padrão 1, apontando a necessidade de adequação dos vencimentos às disposições previstas na legislação municipal.
Segundo a parlamentar, mesmo após os reajustes mais recentes, há preocupação quanto à situação dos servidores que permanecem enquadrados nessa faixa salarial, motivo pelo qual solicita esclarecimentos sobre as providências adotadas pela atual administração diante das reivindicações apresentadas pelo sindicato.
O requerimento questiona qual foi o posicionamento oficial do Poder Executivo em relação aos pedidos de correção salarial dos funcionários enquadrados no Padrão 1 e quais medidas estão sendo estudadas ou planejadas para atender a essa demanda.
Além disso, a vereadora solicita informações detalhadas sobre quais funções são exercidas pelos servidores concursados que recebem remuneração inferior ao salário mínimo e quantos funcionários se encontram atualmente nessa situação no município.
Segundo Lú Ferrari, as informações são importantes para garantir transparência sobre a política remuneratória da Administração Municipal e para acompanhar o cumprimento das disposições previstas na Lei Orgânica do Município em relação aos vencimentos dos servidores públicos.