Vereadora cobra cumprimento de acordo para regularização de AVCBs nas escolas municipais

Durante a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 15 de julho, foi aprovado o Requerimento nº 233/2025, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita à Prefeitura informações sobre o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em julho de 2024.

O TAC trata da regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em unidades escolares do município, como escolas de ensino fundamental, centros de educação infantil e creches, que estavam sem o atestado exigido para funcionamento em segurança.

No documento, a vereadora pergunta quais providências foram efetivamente cumpridas desde a assinatura do acordo, considerando que já se passou um ano da primeira etapa prevista. Lú também questiona se os relatórios trimestrais sobre o andamento das ações têm sido enviados à Promotoria de Justiça, conforme determinado no TAC.

O requerimento será encaminhado ao Poder Executivo para os devidos esclarecimentos.