Vereador solicita providências sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais
Durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou o Requerimento nº 395/25, voltado à adequação do Município de Votorantim às novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854/DF. A decisão, que passa a valer de forma vinculante para todos os municípios a partir de 1º de janeiro de 2026, exige que Estados e Municípios adotem os mesmos padrões de transparência aplicados às emendas federais, extinguindo definitivamente qualquer prática orçamentária sem identificação clara de autoria, destinação e execução dos recursos.
O parlamentar destacou que a decisão do STF classificou como preocupante a “profunda opacidade” na aplicação de emendas estaduais, distritais e municipais, alertando que muitas prefeituras sequer divulgam informações básicas sobre os valores recebidos, as entidades beneficiadas ou o destino final dos recursos. Ele também mencionou o Artigo 163-A da Constituição Federal, que impõe a todos os entes federativos o dever de garantir transparência ativa, dados abertos e rastreabilidade integral da execução orçamentária.
Kriguer lembrou que, pela primeira vez, os vereadores de Votorantim puderam apresentar emendas impositivas à LOA, o que amplia a responsabilidade do Executivo em assegurar plena conformidade com a legislação federal e com o entendimento do STF, sob pena de restrições graves na execução orçamentária. Além disso, citou sua própria Lei Ordinária nº 3.113/2025, que já estabelece mecanismos locais de transparência, mas que agora precisam ser ampliados e aperfeiçoados para atender às diretrizes nacionais.
Diante desse cenário, o vereador solicita informações detalhadas sobre as ações que o Executivo está adotando para garantir a implantação dos novos requisitos, incluindo a elaboração de Planos de Trabalho completos para cada emenda, mecanismos de controle e rastreabilidade financeira, adequação tecnológica, capacitação das equipes, articulação com o Tribunal de Contas do Estado e conformidade com as normas específicas do Sistema Único de Saúde — no caso das emendas destinadas à saúde. O requerimento também questiona como será estruturado o processo de fiscalização, a prestação de contas das entidades beneficiárias e a garantia de acesso público irrestrito a todas as informações, assegurando transparência plena e evitando riscos de irregularidades.
Com a solicitação, Rodrigo Kriguer ressalta a importância de preparar o Município de Votorantim para atender às exigências constitucionais e à decisão vinculante do STF, garantindo responsabilidade, publicidade e segurança jurídica na execução das emendas parlamentares municipais a partir de 2026.