Vereador solicita informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei que prevê barreiras de segurança em vielas de Votorantim

Durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador Roberto França (PL) apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 380/2025, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 3.104, de 8 de julho de 2025, que trata da instalação de dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no município.

O parlamentar lembrou que a referida lei, de autoria da própria Câmara, visa aumentar a segurança e melhorar a mobilidade urbana em vielas e becos, locais frequentemente associados a riscos de criminalidade e acidentes, especialmente em áreas de maior densidade populacional.

No requerimento, Roberto França questiona se a Prefeitura já regulamentou a legislação por meio de decreto, conforme previsto no artigo 5º da norma, e, em caso negativo, solicita esclarecimentos sobre os motivos da ausência de regulamentação e as providências previstas para efetivá-la.

O vereador também pede informações sobre as ações de fiscalização realizadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana e o número de dispositivos de segurança já instalados, como barreiras físicas que impeçam o trânsito irregular de veículos, mas garantam a passagem segura de pedestres, cadeirantes, ciclistas e veículos de emergência.

Segundo Roberto França, a efetiva aplicação da lei é fundamental para promover um ambiente urbano mais seguro, acessível e organizado, assegurando que as vielas cumpram seu papel de integração comunitária sem representar risco à segurança dos cidadãos.