Vereador solicita esclarecimentos sobre impacto do novo decreto federal na educação especial
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou, durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, o Requerimento nº 390/25, no qual solicita informações da Administração Municipal sobre a aplicação do Decreto Federal nº 12.686/2025 e seus impactos no atendimento educacional especializado no município.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o decreto, publicado recentemente pela Presidência da República, estabelece diretrizes e normas relativas à política de educação especial e à inclusão de pessoas com deficiência. A publicação gerou grande preocupação entre familiares, educadores, profissionais da área e entidades como a APAE, que há décadas desempenham papel fundamental na educação e no atendimento terapêutico de pessoas com deficiência, atuando de forma complementar às escolas regulares.
Fernando Fernandes enfatiza que o tema envolve questões sensíveis, pois a comunidade escolar teme que mudanças na política nacional possam afetar o funcionamento, o financiamento e a continuidade das instituições especializadas, que prestam serviços indispensáveis ao desenvolvimento educacional e social dos alunos atendidos.
O vereador também lembra que a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) garante direitos fundamentais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando atendimento educacional especializado e inclusão social, sendo dever do Poder Público assegurar condições adequadas para que esses direitos sejam plenamente efetivados.
Diante disso, o requerimento solicita que o Executivo esclareça como pretende aplicar o Decreto nº 12.686/2025 no município; qual a posição da Administração quanto à continuidade das escolas especializadas, como a APAE e entidades equiparadas; quais medidas locais estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da Lei Berenice Piana; e se há planejamento de parcerias ou formas de integração entre o município e instituições especializadas para manutenção e qualificação dos serviços.
Segundo Fernando Fernandes, o objetivo é assegurar transparência, segurança jurídica e proteção às famílias que dependem do atendimento especializado, garantindo que nenhuma mudança normativa coloque em risco a educação inclusiva e o atendimento adequado às pessoas com deficiência em Votorantim.