Vereador questiona o Executivo sobre possíveis desvios de função no serviço público municipal

O vereador Roberto França (PL) apresentou, durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 7 de outubro de 2025, o Requerimento nº 332/25, por meio do qual solicita informações ao Poder Executivo sobre a existência de desvios de função entre servidores públicos municipais e as medidas adotadas pela Administração para prevenir e corrigir eventuais irregularidades.

No documento, o parlamentar ressalta que o cargo público corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades legalmente definidas, criadas por lei e inseridas na estrutura organizacional do município, devendo cada servidor exercer apenas as funções previstas no rol legal de seu cargo.

Roberto França destacou que o desvio de função — quando o servidor desempenha, de forma não excepcional e sem contraprestação específica, atividades diferentes das que constam em seu cargo — constitui ato ilegal, podendo acarretar prejuízo ao erário e configurar improbidade administrativa, sujeitando tanto o gestor quanto os responsáveis diretos às penalidades previstas em lei.

O vereador observou ainda que a Administração Pública deve agir sempre conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e simetria com as Constituições Federal e Estadual, o que exige rigor no controle das funções exercidas pelos servidores.

Por meio do requerimento, o parlamentar questiona se o Executivo adota medidas preventivas contra o desvio de função, se há situações registradas em 2025 envolvendo esse tipo de irregularidade e se existem servidores desempenhando, de forma excepcional e motivada, atividades de outro cargo, conforme os artigos 117, XVII, e 130 da Lei Federal nº 8.112/1990.

O objetivo, segundo Roberto França, é garantir a transparência e a regularidade na gestão de pessoal, evitando práticas indevidas que possam comprometer a eficiência e a legalidade do serviço público em Votorantim.