Vereador questiona contratações diretas da Prefeitura em 2025

Durante a 29ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 287/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita informações detalhadas à Prefeitura de Votorantim sobre o volume de contratações diretas realizadas em 2025, incluindo aquelas feitas por dispensa, inexigibilidade e caráter emergencial.

O parlamentar destacou que a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021 estabelecem a licitação como regra e a contratação direta como exceção, devendo estar sempre fundamentada na legalidade, na vantajosidade econômica e na transparência.

Entre os exemplos citados, Fernando Fernandes lembrou de contratos emergenciais de grande valor, como a compra de gêneros alimentícios para merenda escolar (cerca de R$ 14 milhões), a aquisição de uniformes (R$ 7 milhões), além de despesas sem licitação envolvendo ovos de Páscoa, pães, mão de obra em dispensário de medicamentos e manutenção de equipamentos.

O requerimento pede um quadro-resumo das contratações diretas em 2025, discriminando valores e modalidades; a relação nominal de todos os processos com dados completos; cópia de notas técnicas, pareceres jurídicos e contratos; além de relatórios de vantajosidade para cada contratação emergencial ou por inexigibilidade.

O vereador também questiona se houve recomendações do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público ou da Controladoria Interna e quais medidas a Prefeitura pretende adotar para reduzir a dependência de contratações emergenciais, como planejamento anual de compras e cronograma de licitações.