Vereador pede informações sobre pagamentos de precatórios à professores

O vereador Luciano Silva (Podemos) apresentou, durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (3), requerimento no qual solicita à atual Administração Municipal para que informe se existe alguma ação judicial, cobrando diferenças de repasses do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ou qualquer tipo de ação neste sentido movida contra a União.

“Nos últimos quinze dias, fui procurado por vários professores questionando as notícias divulgadas pela aprovação da Lei nº556/2022 pelo Senado, que faz com que seja executado o pagamento de uma dívida da União, que são os precatórios, para os profissionais do magistério, desde 1997 até os dias atuais. Esta atribuição foi passada agora para os municípios estarem formulando suas leis próprias para garantir os critérios, os percentuais e para fazer o levantamento dos profissionais que tem o direito de receber estes precatórios que são repasses do antigo FUNDEF que foi extinto e do FUNDEB permanente que agora em 2021, fez um novo cálculo que mostrou que o repasse feito foi menor do que deveria. Por isso, estamos questionando a atual Administração Municipal para que possa divulgar quais as ações, quais são os prazos, lista das pessoas que têm esse direito e lembrando que até os herdeiros tem esse direito também”, explicou Luciano.    

O vereador quer saber qual é o montante pleiteado até a última atualização, como e quando será feito o pagamento dos precatórios e questiona também, se o Poder Executivo está formulando uma Lei específica para estabelecer os critérios necessários para realizar os pagamentos e se há possibilidade de divulgar nas mídias locais e nos sites oficiais as informações sobre os precatórios e os prazos previstos para o pagamento.