Vereador cobra prefeitura sobre falta de motoristas plantonistas para o Conselho Tutelar

O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou na Câmara Municipal o Requerimento nº 387/25, solicitando informações detalhadas à Administração Municipal sobre a escala de motoristas plantonistas responsáveis por atender o Conselho Tutelar de Votorantim, especialmente no período noturno, fins de semana e feriados.

No requerimento, o parlamentar ressalta que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele também lembra que, segundo a Resolução nº 170/2014 do CONANDA, cabe ao Poder Executivo garantir transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício das funções dos conselheiros.

Apesar de a Prefeitura afirmar que há um motorista efetivo e uma escala de plantonistas disponível, Ronaldo aponta que, na prática, o serviço não tem funcionado com regularidade. De acordo com relatos recebidos pelo gabinete, o Conselho Tutelar tem sido obrigado a solicitar apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) para deslocamentos em situações emergenciais — um procedimento que não é o ideal, já que a GCM não possui obrigação legal de atuar como motorista plantonista.

O vereador alerta que a falta de motoristas nos períodos de plantão contraria os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no ECA, podendo comprometer a agilidade necessária para intervenções urgentes em casos de violação de direitos.

Ronaldo reforça que a regularidade desse serviço é essencial para garantir respostas rápidas e eficazes em situações de risco, assegurando o pleno funcionamento do Conselho Tutelar e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no município