Vereador cobra atualização do Portal da Transparência em Votorantim

Na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 264/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que questiona a Prefeitura sobre a falta de atualização do Portal da Transparência do município.

O parlamentar destacou que o portal é um instrumento fundamental para o controle social e fiscalização dos atos da administração pública, conforme determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratação. Segundo Kriguer, a ausência de informações atualizadas compromete a análise da execução orçamentária e pode gerar insegurança jurídica, além de descumprir normas legais.

O vereador pede explicações sobre os motivos da desatualização, solicita um plano de ação para corrigir o problema, um cronograma para a completa atualização do portal, bem como esclarecimentos sobre o entendimento da Prefeitura quanto ao impacto da não publicação dos contratos na validade e eficácia jurídica dos mesmos.