Projeto garante continuidade de bancas de feira para familiares em Votorantim

Na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 20/26, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.903, de 2006.

A proposta modifica as regras para transferência do direito de uso das bancas em feiras livres do município. Com a nova redação, em casos de falecimento ou aposentadoria do feirante titular, a permissão poderá ser transferida ao cônjuge sobrevivente e, na ausência deste, a outros herdeiros necessários ou parentes próximos, como pais, filhos, irmãos, avós e netos.

A transferência, no entanto, continuará sujeita à análise e aprovação da Prefeitura, garantindo que o novo permissionário atenda às exigências legais para o exercício da atividade.

De acordo com o autor, a medida busca assegurar a continuidade da atividade econômica das famílias, reconhecendo a banca como fonte de sustento, ao mesmo tempo em que mantém o controle do Poder Público sobre o uso do espaço público.

A iniciativa equilibra o interesse social, ao proteger a renda familiar dos feirantes, com o interesse público, ao preservar a organização e fiscalização das feiras livres no município.