Projeto estabelece diretrizes para transparência e segurança no atendimento a pessoas com deficiência em Votorantim

Na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 5 de maio de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui diretrizes para a promoção da transparência, segurança e proteção no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências no município.

A proposta tem como objetivo fortalecer a proteção da integridade física, psíquica e emocional de pessoas em situação de maior vulnerabilidade durante atendimentos institucionais, além de incentivar a confiança entre usuários, familiares e instituições.

Entre as diretrizes previstas, estão o estímulo à adoção de boas práticas por clínicas, centros terapêuticos e instituições de saúde e assistência social, como a utilização de sistemas de monitoramento em áreas comuns, a transparência nas atividades realizadas e a capacitação de profissionais para um atendimento mais humanizado e qualificado.

O projeto também estabelece critérios para o uso de sistemas de monitoramento, garantindo o respeito à privacidade, à dignidade e à legislação de proteção de dados pessoais, além de vedar a instalação de equipamentos em locais que comprometam a intimidade, como banheiros e vestiários.

De caráter orientador, a medida não cria obrigações diretas ao Poder Executivo, não prevê penalidades nem gera aumento de despesas, funcionando como um instrumento de incentivo à melhoria da qualidade e segurança dos serviços prestados no município.

A iniciativa reforça a importância de políticas públicas voltadas à proteção de pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis, promovendo um atendimento mais seguro, transparente e humanizado em Votorantim.