Projeto do Executivo que autoriza crédito especial para vacinação é aprovado na Câmara

Foi aprovado durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim, realizada na terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do prefeito Weber Maganhato Júnior. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 52.237,53 mil reais destinado à Secretaria de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde.

Segundo o texto, o recurso será aplicado especificamente na rubrica de "Agente e Combate de Endemias", classificado como "outras despesas variáveis – pessoa civil", e tem como finalidade o pagamento de horas extras vinculadas à estratégia de vacinação. Os valores são provenientes de excesso de arrecadação oriundo de transferência Fundo a Fundo, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 6.715, de 17 de março de 2025, do Ministério da Saúde. A quantia foi creditada ao município no dia 2 de abril de 2025, em conta específica do Banco do Brasil.

Além de autorizar o crédito, a nova lei também incorpora a abertura ao Plano Plurianual (PPA) 2022–2025, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e à Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, cumprindo as exigências legais de planejamento financeiro.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo destaca o caráter emergencial e de interesse social da medida, voltada ao reforço da estrutura municipal de vacinação. Aprovado pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção e publicação.