Projeto aprovado concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais em Votorantim

Na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 29/26, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

A proposta estabelece um reajuste total de 5,2% para os servidores ativos e inativos da Prefeitura, da Companhia Municipal de Habitação Popular (COHAP) e da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município. Desse percentual, 4,14% correspondem à revisão geral anual com base na variação do IPCA entre abril de 2025 e março de 2026, enquanto 1,06% refere-se a ganho real.

O projeto também determina a adequação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), que passam a receber o equivalente a dois salários mínimos, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Outro ponto previsto é a unificação do valor do vale-alimentação, fixado em R$ 1.100,00 para os servidores municipais.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca recompor o poder de compra dos servidores diante do cenário econômico, além de promover maior transparência e equilíbrio na estrutura de benefícios. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026.