Projeto amplia possibilidades de convênios e benefícios municipais
36ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 21/10/2025
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.144/2010 para ampliar e atualizar os tipos de convênios e benefícios que podem ser firmados pela Administração Municipal.
A proposta inclui a possibilidade de convênios para aquisição de medicamentos, itens de higiene, convênios odontológicos e contratos de seguro de vida e previdência, mediante parceria com entidades públicas ou privadas.
Segundo a justificativa, a medida moderniza a legislação e permite que o município ofereça melhores condições de atendimento e suporte aos servidores, sem impacto adicional ao orçamento, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.