Presidente da Câmara cobra informações sobre revisão obrigatória do Plano Diretor de Votorantim

Na sessão ordinária do dia 1º de julho, a Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 215/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita uma série de informações detalhadas à Prefeitura sobre o andamento do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim.

O vereador ressalta que a legislação municipal, por meio da Lei Complementar nº 4/2015, determina que o Plano Diretor seja revisado a cada cinco anos. Como a última revisão ocorreu em 2020, o novo processo deve ser concluído até dezembro de 2025. Ele lembra que o descumprimento desse prazo pode gerar insegurança jurídica, comprometer o desenvolvimento urbano e configurar omissão administrativa.

No documento, o parlamentar questiona qual o cronograma da revisão, se há aproveitamento dos estudos elaborados pela gestão anterior, e como será garantida a participação popular por meio de audiências públicas e mecanismos digitais. Ele também cobra informações sobre a formalização do envolvimento da Câmara no processo, o uso de ferramentas do Estatuto da Cidade, como IPTU progressivo, usucapião especial, direito de preempção, entre outras, e a destinação de recursos obtidos por instrumentos como outorga onerosa.

Por fim, o vereador questiona quais estratégias a Administração está adotando para garantir a conclusão adequada do processo e mitigar riscos jurídicos, técnicos e sociais, assegurando que o novo Plano Diretor sirva como base para melhorar os serviços públicos e o ordenamento urbano da cidade.

O requerimento será encaminhado ao Executivo Municipal, que deverá prestar os devidos esclarecimentos à Câmara.