Pet shops e clínicas veterinárias de Votorantim deverão ter videomonitoramento obrigatório nas áreas de banho, tosa e hospedagem

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 19ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (10), o Projeto de Lei 
nº 038/2025, que torna obrigatória a instalação de sistemas de videomonitoramento com gravação em pet shops e clínicas veterinárias da cidade. A medida busca garantir maior segurança, transparência e proteção ao bem-estar dos animais, além de assegurar os direitos dos consumidores e a responsabilidade dos prestadores de serviço.

De autoria do presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), a nova legislação determina que as câmeras sejam instaladas exclusivamente nas áreas de banho, tosa e hospedagem dos animais, preservando a privacidade de clientes e funcionários em outras dependências dos estabelecimentos. As imagens deverão ser utilizadas apenas para fins de segurança, resolução de conflitos e controle de qualidade dos serviços.

O texto também assegura ao tutor do animal o direito de solicitar formalmente acesso às imagens relativas ao período de atendimento, com prazo máximo de três dias úteis para entrega das gravações, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As imagens deverão ser armazenadas por até 90 dias, exceto quando houver determinação judicial que justifique prazo maior.

A lei estabelece ainda que os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar às novas exigências. A fiscalização será feita pela secretaria municipal competente, que poderá aplicar advertências, multas e, em casos de reincidência, até suspender temporariamente o alvará de funcionamento.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a proposta atende a uma demanda crescente por mais transparência e responsabilidade no setor pet, ao mesmo tempo em que contribui para coibir maus-tratos e garantir o tratamento digno aos animais. Kriguer reforça que a medida é moderna, equilibrada e respeita os direitos fundamentais, tanto dos consumidores quanto dos empreendedores e trabalhadores.

Com a aprovação, Votorantim se alinha a um movimento nacional por mais rigor e proteção no atendimento de animais domésticos, promovendo uma prestação de serviço mais ética, segura e confiável para tutores e pets.