Parlamentar solicita informações sobre fornecimento de medicamentos por ordem judicial

Durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025, a vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº 343/25, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Votorantim. A parlamentar solicita informações à Prefeitura sobre o cumprimento das ordens judiciais para fornecimento de medicamentos aos pacientes do município.

Lú Ferrari destacou que o direito à saúde é um dever do Estado, abrangendo União, estados e municípios, e que o fornecimento de medicamentos determinados pela Justiça é uma obrigação legal da administração pública. Segundo a vereadora, o descumprimento dessas decisões coloca em risco o tratamento de pessoas que dependem dos remédios para manter a saúde e a qualidade de vida.

O requerimento questiona quantos munícipes atualmente recebem medicamentos por determinação judicial e solicita um levantamento do número de casos em que o fornecimento ainda não foi atendido.

A parlamentar ressaltou que o objetivo é garantir transparência e controle social sobre a execução dessas ordens, reforçando o compromisso da Câmara com a defesa do direito constitucional à saúde e com a fiscalização das políticas públicas municipais.