Parlamentar solicita informações sobre a execução do programa de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

Na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 11 de novembro de 2025, o vereador e presidente da Casa, Rodrigo Kriguer (PSD), apresentou e teve aprovado o Requerimento nº 385/2025, que solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a implementação do programa estadual de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Votorantim.

O parlamentar destacou a importância da Lei Estadual nº 17.626/2023, regulamentada pelo Decreto nº 68.371/2024, que criou o benefício de R$ 500 mensais, por até seis meses, prorrogáveis por igual período, destinado a mulheres com medida protetiva e em situação de vulnerabilidade. O benefício faz parte do Protocolo Mulher Viva, programa do Governo do Estado de São Paulo que busca ampliar a rede de proteção e autonomia das vítimas de violência.

De acordo com Kriguer, a Prefeitura de Votorantim formalizou adesão ao programa em 5 de agosto de 2025, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, sendo o CREAS o órgão responsável pelo cadastramento e acompanhamento das beneficiárias. O vereador elogiou a iniciativa, mas ressaltou a necessidade de transparência, acompanhamento e ampla divulgação, para que o benefício alcance efetivamente as mulheres que dele necessitam.

No requerimento, Rodrigo Kriguer solicita informações sobre quantas mulheres procuraram o CREAS desde a adesão ao programa, quantas tiveram o benefício aprovado, como está sendo feita a divulgação do auxílio, e quais desafios o município tem enfrentado na execução do projeto. Ele também pede esclarecimentos sobre a articulação da Secretaria com outras entidades da rede de proteção à mulher, como o Ministério Público, a Delegacia da Mulher e o Poder Judiciário, além de questionar se há recursos municipais complementares destinados ao acompanhamento social das beneficiárias.

O presidente da Câmara ressaltou que, diante do mês de conscientização pelos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, é essencial que o Legislativo acompanhe de perto a execução desse programa, garantindo que as políticas públicas de proteção e acolhimento sejam efetivas, transparentes e acessíveis a todas as mulheres votorantinenses que precisem recomeçar suas vidas com segurança e dignidade.