Parlamentar solicita informações ao executivo sobre cargos em comissão e transparência administrativa

Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada no dia 4 de novembro de 2025, foi aprovado o Requerimento nº 365/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB).

No documento, o parlamentar reforça o papel fiscalizador do Legislativo e solicita informações detalhadas à Prefeitura sobre a estrutura de cargos em comissão de nível superior no âmbito da Administração Municipal. O vereador destaca a importância da transparência e da observância à legalidade nas nomeações, ressaltando que a comprovação da formação acadêmica e qualificação técnica dos servidores é essencial para assegurar eficiência e probidade na gestão pública.

O requerimento questiona, entre outros pontos, o número total de cargos comissionados de nível superior existentes, o envio da relação nominal dos ocupantes, acompanhada de informações sobre remuneração e comprovação de escolaridade, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, solicita que o Executivo informe se há plano de readequação ou redução dos cargos em comissão, conforme determinações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e decisões do Supremo Tribunal Federal.