Moção de apelo ao Tribunal de Justiça foi aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira

O vereador Pastor Dr. Luiz Carlos dos Santos (PL) é o autor da moção de apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de Varas no Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e magistrados, adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município, aprovada por unanimidade na sessão da Câmara Municipal, desta terça-feira (11).

Conforme o parlamentar, o Município de Votorantim possui atualmente uma população superior a 130 mil habitantes, conforme dados atualizados do IBGE, apresentando expressivo crescimento urbano, econômico e social nas últimas décadas.

Sendo assim, o vereador considera que o Fórum da Comarca de Votorantim mantém, ainda hoje, a mesma estrutura organizacional e o mesmo número de Varas Judiciais há mais de 20 anos, sem a devida ampliação para acompanhar o aumento populacional e a complexidade das demandas jurídicas locais.

Para o vereador, o excesso de processos em tramitação nas Varas existentes, tem acarretado sobrecarga de trabalho a magistrados e servidores, bem como morosidade processual e prejuízo à prestação jurisdicional eficiente e célere à população.

Ainda de acordo com a Moção de Apelo, a falta de servidores e magistrados agrava a situação estrutural e funcional do Fórum, comprometendo a efetividade do acesso à Justiça e o atendimento adequado aos jurisdicionados.

Diante disso, o documento cobra para que que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias à ampliação do número de Varas no Fórum da Comarca de Votorantim, bem como o reforço de servidores e magistrados, adequando a estrutura judiciária à realidade atual do município.