Lei aprovada reforça diretrizes de proteção à criança e ao adolescente em Votorantim

Durante a 9ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e ao adolescente no município.

A proposta tem caráter orientador e busca fortalecer políticas públicas já existentes, alinhando o município aos princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os pontos destacados estão a promoção do desenvolvimento integral, o incentivo à atuação preventiva do poder público e a integração entre áreas como saúde, educação e assistência social.

O texto também reforça a importância da articulação com órgãos como o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de valorizar ações voltadas à permanência escolar, ao acompanhamento da saúde infantil e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A lei não cria novas estruturas administrativas nem gera despesas obrigatórias, respeitando a autonomia do Poder Executivo e funcionando como instrumento de orientação para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município.