Lei aprovada garante distribuição gratuita de absorventes em unidades de saúde e assistência social de Votorantim

Mulheres de baixa renda em Votorantim passarão a ter acesso gratuito a absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), nas unidades da Estratégia de Saúde da Família (ESFs) e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (10), por meio do Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rodrigo Kriguer (PSD).

O objetivo da nova lei é combater a chamada “pobreza menstrual”, realidade enfrentada por muitas mulheres e adolescentes que, por falta de recursos financeiros, não conseguem adquirir itens básicos de higiene íntima. A situação, além de comprometer a saúde, pode levar à evasão escolar, ao afastamento do trabalho e ao agravamento de desigualdades sociais.

De acordo com o projeto, o fornecimento será feito de forma contínua, em quantidade adequada às necessidades das beneficiárias, utilizando a estrutura já existente da rede municipal de saúde e assistência social. A regulamentação e operacionalização do programa ficarão a cargo do Poder Executivo.

Na justificativa da proposta, Kriguer destaca que a distribuição de absorventes não é apenas uma questão de saúde pública, mas de dignidade. O parlamentar citou ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional uma lei semelhante em Piracicaba (SP), reforçando a legalidade da iniciativa legislativa.

Com a aprovação, o município de Votorantim dá um passo importante no enfrentamento da desigualdade menstrual, transformando o acesso a itens de higiene íntima em política pública permanente.