Legislativo ratifica protocolo que transforma o CERISO em consórcio público
36ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada em 21/10/2025
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre 29 municípios paulistas para a transformação do Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CERISO) em Consórcio Público de Direito Público.
A mudança tem como objetivo fortalecer a gestão associada entre as prefeituras e facilitar o desenvolvimento de políticas públicas regionais nas áreas de meio ambiente, saneamento e desenvolvimento sustentável.
Com a transformação, o CERISO passará a ter natureza jurídica de associação pública, integrando a administração indireta dos municípios consorciados.