Ita pede esclarecimentos da Prefeitura Municipal sobre multa de R$ 2 milhões

Em seu requerimento, aprovado na última Sessão Legislativa, realizada no dia 09/05, o vereador Ita (Cidadania) solicitou esclarecimentos da Prefeitura Municipal não ter encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo os documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações detalhadas assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que gerou uma multa de R$ 1,92 milhão a ser depositado no Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

O MP-SP entrou na Justiça para a execução de um título extrajudicial contra a prefeita de Votorantim, Fabíola Alves, pelo descumprimento da TAC celebrado no dia 28 de abril de 2021, após tomar conhecimento de denúncia na qual o município gerou danos à saúde pública, decorrentes da vacinação antecipada da Covid-19 de alguns Guardas Municipais não inseridos na prioridade da vacinação que vigia à época. O caso ficou conhecido como “Fura-fila na vacinação contra Covid por guardas e youtuber”.

A promotora de justiça declarou que o município, através de seus agentes, descumpriu as obrigações firmadas, uma vez que não encaminhou relatórios mensais à Promotoria de Justiça informando as etapas de vacinação.

Vale lembrar que em 2021, em caráter de urgência, o vereador Ita, juntamente com outros vereadores, entregaram à mesa diretora da Câmara Municipal pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito para investigar o caso.

Na ocasião, a CEI não foi aceita pelo então presidente da Casa de Leis, José Claudio Pereira – Zelão (PT). Com a negativa, os vereadores entraram com um Mandado de Segurança Cível para Garantias Constitucionais na Justiça. Desde então, o processo correu no Fórum de Votorantim, tendo sido analisado pelo Ministério Público da cidade, que opinou a favor do Mandado de Segurança.