Falta um órgão para fiscalizar as concessões, aponta vereador

Uma fiscalização eficiente dos serviços públicos para garantir a qualidade, continuidade e modicidade tarifária, conforme determinam as leis federais e municipais, foi o tema abordado no requerimento de autoria do vereador Pastor Luiz Carlos (PL), na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na última terça-feira (18).

Conforme o requerimento do vereador, a extinta Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim (AGERV), quando em funcionamento, exercia papel técnico e autônomo na regulação de concessões e permissões.

“Não é admissível que tenhamos uma empresa de fora para fiscalizar os serviços que são realizados aqui em nossa cidade, essa situação de que mudar, e digo mais, precisamos de um órgão que fiscalize com competência não só os serviços oferecido pela Concessionária Águas de Votorantim, bem como o da City Transportes, tem que ser algo que a nossa população tenha acesso fácil”, ressalta o vereador.

O parlamentar questiona a Prefeitura qual é o órgão ou setor da Prefeitura, responsável pela fiscalização e regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto prestados pela empresa Águas de Votorantim e dos serviços de transporte coletivo urbano que atualmente são operados pela empresa City Transportes.

O vereador também quer saber se há algum convênio, contrato ou instrumento formal que discipline essa fiscalização e se a Prefeitura possui estrutura técnica própria para acompanhar e avaliar a qualidade desses serviços (abastecimento de água e esgoto e transporte coletivo urbano).

Outro questionamento do vereador Pastor Luiz Carlos, é se há planejamento, estudo ou iniciativa em andamento visando à recriação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim (AGERV), para acompanhar os contratos de concessão celebrados pela Prefeitura.