Câmara realizou a última sessão antes do recesso parlamentar de 15 dias
A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira a 19ª sessão ordinária, a última antes do recesso parlamentar, quando as reuniões serão suspensas por 15 dias, neste ano, de 17/07 até 31/07, com retorno dos trabalhos legislativos em 1º. de agosto.
Durante os trabalhos foram aprovados três projetos de lei, uma emenda supressiva e uma moção de apoio. O primeiro Projeto de Lei aprovado, foi o nº28/2021, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que institui no município, a campanha de enfrentamento aos maus-tratos e abandono de animais. Com ele, foi aprovada também, a Emenda Supressiva 3/2021, da Comissão Permanente de Justiça (CPJ), ao projeto de lei ordinária nº 028/21, extingue o artigo 8º do Projeto de Lei do vereador Murilo, já que a Zoonoses não possui “fundo” para o recebimento do montante proveniente das multas que possam via a ser emitidas por conta da lei.
Outro projeto aprovado nesta manhã, foi o PL 40/2021, de iniciativa do vereador Cirineu Barbosa (PMN), que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet” em vias do município, assim como a Moção de Apoio nº 02 de 2021, de iniciativa do vereador Thiago Schiming (PSDB), ao Projeto de Lei nº 306, de 2021, de autoria da Deputada Estadual Marina Helou (REDE), que estabelece prioridade para grávidas, lactantes e puérperas, com ou sem comorbidades, no Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19, e que se encontra tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Os projetos aprovados seguem agora para sanção do Executivo e devem entrar em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Além desses projetos, onze requerimentos e oito indicações foram aprovados, e serão encaminhados ao Executivo para providências e respostas aos parlamentares com prazo máximo de 15 dias.
PROJETOS APROVADOS
Aprovado projeto que regulamenta a instalação de "parklets" na cidade
Foi aprovado durante a sessão legislativa desta terça-feira (13) o Projeto de Lei 040/2021, de autoria do vereador Cirineu Barbosa (PMN), que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”. É denominada “parklet”, a ampliação do passeio público, por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada por estacionamento em via pública, que poderá contar, então, com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas.
De acordo com o autor do projeto, uma das principais justificativas para o projeto é a “ampliação da oferta de espaços públicos que possam ser utilizados recreativamente pela população, promovendo aos cidadãos maior convivência e interação social”.
“Este projeto é um incentivo ao comércio local, pois a instalação de um parklet possibilita o descanso dos pedestres, o espaço atrai clientes em potencial. Estudos apontam o aumento de 14% em vendas de lojas próximas a parklets com bancos. Estimulo de processos participativos, onde as pessoas participam ativamente na conquista, construção e manutenção dos parklets, podendo assim tirar o máximo proveito do espaço público”, explicou o vereador.
O projeto segue agora para sanção do Executivo, e deve entrar em vigor assim que publicado no Diário Oficial do Município.
Aprovado projeto que pune maus-tratos e abandono de animais em Votorantim
Foi aprovado durante a sessão legislativa desta terça-feira (13), o Projeto de Lei 028/2021, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que estabelece a campanha de enfrentamento aos maus-tratos e abandono de animais em Votorantim.
De acordo com a redação do projeto, ficam proibidas as ações diretas e indiretas por meio de confinamento, abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas; agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como espancamento; uso de instrumentos cortante ou contundentes; uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo; tatuagens em animais; privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado por qualquer forma que restringe a liberdade de locomoção dos animais entre outras formas de aprisionamento de maus tratos.
“A lei aplica-se às pessoas físicas, detentoras de função pública assim como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que realizarem qualquer ato previsto na lei e também, aqueles que se omitirem no dever legal de fazer cumprir as regras”, disse o parlamentar.
Pelo projeto, a advertência será aplicada para pequenas infrações, ainda que não tenham causado prejuízo e possam ser sanadas em até 15 (quinze) dias, já a multa será aplicada de forma progressiva, quando a advertência não for atendida, seguindo os seguintes termos: as pessoas jurídicas receberão multa no valor de R$ 2 mil reais, por animal e em caso de reincidência, a aplicação da multa em reais será em dobro, cumulada com a suspensão temporária de 30 a 90 dias do alvará de funcionamento. Ocorrendo nova infração, além da multa, ocorrerá a cassação do alvará de funcionamento. Ao infrator, a multa também será no valor de R$ 2 mil reais por animal, em caso de reincidência, a aplicação da multa em reais será em dobro, a multa será cumulativa ao estabelecimento e ao infrator.
Aprovado projeto de denominação de via pública em Votorantim
Aprovado o Projeto de Lei 035/2021, de autoria do vereador Gaguinho (PTB), que denomina “Rua José Francisco de Queiróz”, a rua, até então, considerada viela, localizada no bairro Dominguinho, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito: “23/10/1939 - 24/11/2005".
No histórico de José Francisco de Queiróz, apresentado pelo vereador no projeto, foi ressaltada a amizade do homenageado com o então vereador Pedro Guerra, que se propôs a pagar um curso de borracheiro para ele. Alguns meses depois, Pedro Guerra pediu para José Francisco se dirigir até a portaria do Grupo Votorantim, onde, para sua surpresa, foi acolhido para trabalhar na Oficina da Votoran. Muito apegado à família, “Zé Queiroz”, foi morador do bairro de Santa Helena, onde viveu por vários anos. Aplicado no seu trabalho, nunca mediu esforços para se profissionalizar, sempre realizou cursos profissionalizantes em mecânica e idiomas, entre eles, Inglês e Alemão, e possuía uma das caligrafias mais bonitas de toda a cidade. Em novembro de 2005, “Zé Francisco” faleceu, deixando seus seis filhos, oito netos, uma bisneta e a lembrança eterna de um ser humano de muito amor e fé.
Aprovada “Moção de Apoio” a projeto de Deputada Estadual
Aprovada durante a sessão legislativa, a “Moção de Apoio” 02/21, de autoria do vereador Thiago Schiming (PSDB), ao Projeto de Lei n° 306, de 2021, apresentado pela Deputada Estadual Marina Helou (Rede), que se encontra tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - (Alesp), e que estabelece prioridade para grávidas, lactantes e puérperas, com ou sem comorbidades, no Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. “Estamos vivendo no país uma situação extremamente trágica: o número de mortes causadas pela pandemia do novo Coronavírus não para de subir, chegando a proporções absolutamente desoladoras, e assim, o surgimento e agravamento da pandemia da COVID-19 intensificou a necessidade de estarmos preocupados com a segurança e saúde das mulheres grávidas e lactantes. No dia 13 de abril, o Ministério da Saúde emitiu a Nota Técnica N° 12/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, incluindo as gestantes no grupo mais suscetível aos efeitos da Covid-19, assim como as puérperas, tendo em vista que, quase 23% das mulheres que morreram no Brasil não tiveram acesso a um leito de UTI, e 36% não chegaram nem a ter a chance de serem intubadas. Por isso, venho apresentar essa moção de apoio ao projeto da Deputada Estadual Marina Helou, que se encontra tramitando na Alesp, e que, ao final da tramitação”, justificou.
Emenda Supressiva - Foi aprovada também, a Emenda Supressiva nº 3/2021, de autoria da Comissão de Justiça, que cancela o do Artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária 028/21, do vereador Murilo Piatti (PSDB), que afirmava que os valores recolhidos em razão das multas fossem revertidos para a Zoonoses de Votorantim. De acordo com o parecer da Comissão de Justiça, a supressão do artigo se dá pelo fato de que a Zoonoses não mantém um “Fundo” para o recebimento de destinação oriunda de multas. O projeto segue agora para sanção do Executivo, e entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do município.
REQUERIMENTOS
Feira da Lua de Votorantim – O vereador Cesar Silva (CIDADANIA) apresentou requerimento questionando se a atual Administração Municipal poderia estudar a possibilidade de implantar, na Praça “Doutor José Ermírio de Moraes”, no bairro Vila Dominguinho, a segunda “Feira da Lua” de Votorantim. Em caso positivo, Cesar questiona se há possibilidade de implantar essa benfeitoria tão logo seja concluída a revitalização na praça.
Placas em cruzamentos - Thiago Schiming (PSDB) solicitou a realização de estudos técnicos, com o intuito de avaliar a possibilidade de providenciar, o mais breve possível, a sinalização de solo, com os dizeres “PARE”, nos principais cruzamentos da rua Antônio de Campos Filho, no bairro Vila Dominguinho.
Projeto Pró-labore em Votorantim – O presidente da Câmara, vereador José Claudio Pereira, “Zelão” (PT), questionou se é verdadeira a informação de que a atual gestão municipal tem a intenção de encerrar o benefício “Pró-labore” em Votorantim e, se a mesma poderia firmar o compromisso de manter o incentivo aos policiais militares (PM´s) na cidade, sabendo da sua importância, tanto para o município, como para os PM´s que recebem este apoio financeiro.
CEP da Rua Lázara Maria da Conceição - O vereador Murilo Piatti (PSDB) questionou se a Administração Municipal tem ciência da existência de provável erro no cadastramento do CEP da rua Lázara Maria da Conceição. Ele questionou se é possível solicitar a correção desse cadastro, para que conste como Loteamento Residencial Monte Verde, sendo que, por conta desse erro, os moradores do local estão sendo prejudicados pela falta dos serviços dos Correios.
O parlamentar quer saber ainda, se a Administração Municipal pode requerer junto à empresa Águas de Votorantim, que seja providenciada a correção do nome do bairro, nas contas de água e esgoto dos moradores que residem no referido loteamento.
Alvará de funcionamento de Clínicas Veterinárias e de Pet Shops – O vereador Pastor Lilo (DEM) apresentou requerimento questionando quais os requisitos exigidos pelo Poder Público para emissão de alvará de funcionamento de clínicas veterinárias e de pet shops em Votorantim.
O parlamentar quer saber qual é o número real desses estabelecimentos instalados na cidade, de quanto em quanto tempo as vistorias são realizadas, e se há possibilidade de intensificar as inspeções, se possível, mensalmente, a fim de coibir o funcionamento de clínicas e de pet shops que não prestam um bom atendimento, e funcionam sem higiene, com pessoas não capacitadas, colocando em risco a vida dos animais.
Treinamento para servidores públicos - Cirineu Barbosa (PMN) questionou durante a sessão desta terça-feira se a administração faz algum tipo de monitoramento periódico, para saber quais funcionários precisam passar por treinamento para exercer o atendimento ao público, e se a mesma tem condições de visualizar quais são os locais de atendimento ao público, principalmente da área da saúde, onde há um maior índice de reclamações.
Em caso positivo, Cirineu questiona como são feitos os levantamentos dessas informações, se a administração tem conhecimento de alguma Instituição que realize treinamento voltado ao atendimento humanizado que poderia ser oferecido aos servidores públicos municipais; qual é o plano do governo municipal para esse tema, e qual é a expectativa em relação ao atendimento público prestado especialmente pelos profissionais da Saúde.
Empresa Terceirizada - Vereador Ita (CIDADANIA) questionou a atual gestão municipal por qual motivo houve um acréscimo de R$ 128.124,21 (cento e vinte e oito mil e cento e vinte quatro reais e vinte e um centavos), no valor empenhado para a Empresa GOTALIMPA, mesmo sem funcionamento de aulas presenciais, e solicita cópias dos últimos três relatórios, e as últimas três notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços contratada pela Prefeitura.
Calçada na Avenida Santo Antônio - Rogério Lima (PP) questionou a administração, para que informe se existe um cronograma do setor competente, visando à construção de calçada, em toda extensão da avenida Santo Antônio, no bairro Barra Funda, no trecho onde não existe essa benfeitoria. Rogério questiona ainda, se há possibilidade de construir, juntamente com o calçamento do passeio público, uma ciclovia em toda a extensão dessa via pública.
Lista de medicamentos na Farmácia Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde - Luciano Silva (DEM) questionou o Executivo se há possibilidade de implantar os serviços de publicação da lista de medicamentos existentes na farmácia municipal e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s).
Luciano quer saber se existe a possibilidade de implantar em Votorantim, o mesmo programa existente em Jaguariúna, criando uma plataforma digital integrada ao site oficial da Prefeitura, para que usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) tenham acesso ao estoque de medicamentos da farmácia municipal.
O parlamentar, também pergunta ao Executivo, por meio do requerimento, quais são os medicamentos que estão em falta na Farmácia Popular, na Farmácia de Alto Custo e nas Unidades Básicas de Saúde de Votorantim, e quais são os medicamentos que, atualmente, são fornecidos pelas farmácias da rede pública de saúde do município.
Massa asfáltica fria – O vereador Mauro dos Materiais (PTB) apresentou requerimento solicitando que o setor responsável elabore um estudo, para avaliar se é vantajoso ou não para a Prefeitura, investir no uso da massa asfáltica fria para a realização de operação tapa-buracos nas vias públicas da cidade.
Mauro questiona qual o prazo necessário para fazer essa avaliação e possivelmente colocar em prática a utilização de massa asfáltica fria para a manutenção das vias públicas da cidade, e qual motivo impediria a utilização desse material.
Autoexame para identificação precoce do câncer – O vereador Gaguinho (PTB), trouxe ao plenário para discussão, a importância da divulgação da realização do autoexame, para a rápida identificação de câncer de mama, bem como, a identificação de eventual indício de câncer de testículos, visando o bem-estar da população votorantinense.
O parlamentar questiona se o Executivo tem ciência, de que quase 90% dos homens desconhecem o autoexame e, da importância da identificação, de forma precoce da doença para a prevenção da infertilidade no homem e outras sequelas.
Gaguinho quer saber também, se existe algum programa ou campanha contínua atrelada à área da saúde que disponibilize materiais didáticos ou cartilha para a realização do autoexame em homens e mulheres e, em caso negativo, questiona se é possível a elaboração de cartilhas preparadas por profissionais da saúde pública, para posteriormente serem divulgadas pela administração pública.