Câmara realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (22)

A Câmara de Votorantim realizará nesta quinta-feira (22), às 9 horas, uma sessão extraordinária, em que três projetos de lei do Poder Executivo, relativos ao funcionalismo público serão apresentados em plenário.

O primeiro Projeto, de nº 063/21, altera os dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda Constitucional nº103, de novembro de 2019, no que se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim.

O segundo Projeto, de nº 64/21, também indica alterações dos dispositivos da Lei nº1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto nos artigos 2º e 3º do artigo 9º da EC 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, no que se refere à transferência do regime própria de Previdência Social para o munícipio, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

Por fim, o último projeto a ser lido, é o nº 65/21, que trata da revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.

A sessão extraordinária será transmitida em tempo real por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook, YouTube e aqui no site do Legislativo.