Câmara realiza 22ª Sessão com leitura de novos projetos e aprovação de requerimentos

A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (1º) a sua 22ª Sessão Ordinária. Durante os trabalhos legislativos, foram lidos projetos de lei encaminhados pelo Executivo e apresentados pelos parlamentares, que seguem agora para parecer jurídica, e depois seguem para a apreciação das Comissões permanentes da Casa, devendo ser incluídos na pauta de votação das próximas sessões.

Por parte do legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 2.171, de 13 de outubro de 2010, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, e alteração da Lei Complementar nº 9, de 19 de julho de 2017; o Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025, que dispõe sobre autorização legislativa para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010; e o Projeto de Lei Ordinária nº 071/2025, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial, todos de autoria do Prefeito Municipal. 

Durante a sessão foram apresentados os seguintes projetos de lei: o Projeto de Lei Ordinária nº 064/25, de autoria do vereador Ita (PRD), que dispõe sobre a criação da Loteria Municipal de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 065/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer (PSD), que institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos; o Projeto de Lei Ordinária nº 066/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 067/25, de autoria do vereador Rogério de Lima (Republicanos), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensor de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para crianças com idade entre 4 e 12 anos diagnosticadas com diabetes mellitus, regularmente matriculadas na rede pública de ensino do Município de Votorantim e cadastradas no Sistema Único de Saúde; o Projeto de Lei Ordinária nº 068/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe sobre a apresentação de demonstrações contábeis, como Balanço Patrimonial e Trimestral, por empresas participantes de licitações e que foram contempladas, bem como dá outras providências; e por fim o Projeto de Lei Ordinária nº 069/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais próxima ou não de seu domicílio.  
Também foi lida no expediente recebido de diversos a correspondência da ARES-PCJ informando sobre a realização da Audiência Pública nº 05/2025, que ocorrerá no dia 3 de julho, no Parque do Matão, para apresentação da proposta de reequilíbrio econômico-financeiro contratual da concessionária Águas de Votorantim S.A, em decorrência da implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto. 

Requerimentos

Na mesma sessão, foram discutidos e aprovados os requerimentos de nº 206/25 a 215/25. Entre os temas abordados, estão solicitações de informações relacionadas à segurança no cemitério municipal, iluminação em quadra e passarela no Jardim São Luiz, políticas de inclusão para pessoas com deficiência nas práticas esportivas, projetos sociais da Secretaria de Esportes, qualificação de servidores públicos municipais, implementação de sinais musicais nas escolas, manutenção de playgrounds e mobiliário nas unidades escolares, criação de área de lazer no Jardim Mirante dos OVNIs, atividades esportivas adaptadas para crianças com deficiência, e o cronograma da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Todos os requerimentos foram aprovados e seguirão para o executivo.

Requerimento Especial

Também foi aprovado o Requerimento Especial nº 021/2025, de autoria do vereador Ita  (PRD), que dispõe sobre votos de congratulações com a Associação Comercial de Sorocaba, que inaugurou no dia 25 de junho de 2025 uma unidade em Votorantim, para apoiar e incentivar o comércio local.

Próxima Sessão

A 23ª Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, 8 de julho de 2025, às 9h, e terá como pauta os seguintes projetos de lei: o Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 2.611, de 21 de dezembro de 2017, que trata da contratação, pelo Poder Público Municipal, de estagiários para atuarem no Sistema Municipal de Ensino de Votorantim; o Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer (PSD), que institui a “Semana Municipal de Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica”; o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para utilização por parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos externos no âmbito do município; o Projeto de Lei nº 055/2025, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que inclui o “Dia da Mulher Negra” no calendário oficial do Município; o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do vereador Ita (PRD), que dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito do Município de Votorantim; o Projeto de Lei nº 057/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional, do Estado de São Paulo e Oficial de Votorantim e o hasteamento das Bandeiras Nacional e de Votorantim, nas escolas da rede municipal de ensino e repartições públicas municipais; e o Projeto de Lei nº 059/2025, também de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.650, de 27 de junho de 2002. A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Votorantim.