Câmara realiza 20ª Sessão nesta Terça - Feira (17)
A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (17) a sua 20ª Sessão. Foram apresentados quatro Projetos de Lei que seguem para parecer jurídico e depois seguem para a apreciação das Comissões permanentes da Casa e devem entrar em votação nas próximas sessões. São eles:
PL nº 060/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que institui o Programa de ações preventivas de combate à Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes; PL nº 061/25, do vereador Rogério Lima (Republicanos) que dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em sistema Braille para os contribuintes com deficiência visual residentes no âmbito do município; PL nº 062/25, do vereador Fernando Fernandes (PP) dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico e por fim o PL nº 063/25 do Prefeito Municipal que trata da alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 2611, de dezembro de 2017, que trata da contratação, pelo Poder Público Municipal, de estagiários para atuarem no Sistema Municipal de Ensino de Votorantim.
Homenagem
Ainda nesta sessão, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) prestou homenagem aos atletas Matheus Martin de Carvalho, Pedro Augusto Brandão Sposito, Lucas Brandão Sposito e a Emily Ceciliano, por representarem nossa cidade no Campeonato Brasileiro de Kickboxing, a ser realizado na cidade de Brasília.
Requerimentos
Foram discutidos e aprovados nove requerimentos que tratam de assuntos importantes para a cidade: implantação do Restaurante Bom Prato em Votorantim; previsão para a conclusão da reforma da EMEF “Profª. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos", localizada no bairro Jardim Serrano; informações sobre o andamento, execução e cumprimento de previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025; levantamento técnico ou mapeamento urbanístico atualizado que inclua o espaço localizado na Rua Elvira Correa Gomes, ao lado do imóvel nº 301, na Vila Pedroso, como área passível de regularização e pavimentação; trânsito da Avenida Octávio Augusto Rangel; relação completa dos imóveis atualmente alugados pela Prefeitura, especificando endereço, finalidade de uso, valor mensal e vigência do contrato; programa ou política pública voltados à geração de renda para a população em situação de vulnerabilidade social; estudos técnicos para a implantação de vagas de estacionamento de veículos, do tipo 45 graus (vagas diagonais), na Avenida 31 de Março e informações sobre as empresas terceirizadas que prestam serviço atualmente para a Prefeitura Municipal de Votorantim.
Projetos aprovados
A 20ª Sessão contou com a discussão e votação de cinco matérias. A primeira é o PL nº 32/2025, do vereador Ronaldo Camargo (PL) que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia do Terço dos Homens”.
O segundo Projeto de Lei discutido na manhã desta terça-feira (17) foi o de nº 37/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB) que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo.
Ainda nesta sessão foi aprovado também o PL nº 52/2025 apresentado pelo Prefeito, que trata sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial.
O Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes também foi aprovado. A matéria dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no âmbito do município de Votorantim.
Por fim, foi aprovada também, apenas com voto contrário da vereadora Lú Ferrari (PT), a Moção nº 4/2025, do vereador Ronaldo Camargo (PL) que faz apelo à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 – CONANDA.
Próxima Sessão
A 21ª Sessão será realizada no dia 24 de junho, terça-feira, deve ter em pauta seis projetos de Lei: o PL nº 43/2025, do vereador Professor Luciano da Camps (Republicanos) que declara de Utilidade Pública a Associação Vuturaty Ambiental – AVA; o PL nº 44/2025, do vereador Roberto França (PL), que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do Executivo Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não apresentem condições de atender a população; PL nº 49/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que Institui o “Programa Adote a Saúde” no Município de Votorantim; PL nº 50/2025, do vereador Rogério Lima (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães de natimortos ou que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Votorantim; o PL nº 54/2025, também do vereador Rogério Lima, que institui o Dia do Profissional de Segurança Privada em Votorantim e por fim, o PL nº 58/2025, da vereadora Lú Ferrari (PT), que institui diretrizes gerais para a promoção de ações educativas de Campanha de conscientização e prevenção a fraudes contra a Pessoa Idosa.
A sessão será transmitida em tempo real nos canais oficiais da Câmara Municipal de Votorantim.