Câmara Municipal de Votorantim realiza a 14ª Sessão
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta terça-feira (9 de maio), a 14ª sessão ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 14ª Legislatura. Na pauta, foram discutidos e aprovados um requerimento especial e sete requerimentos com questionamentos à Prefeitura.
Também foi aprovado o projeto de Lei Ordinária nº 023/23, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata da concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo.
Primeira leitura
Também foram apresentados em plenário cinco Projetos de Lei Ordinária: o PL nº 023/23, de autoria da prefeita Fabíola Alves, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial; o PL nº 012/23, de autoria do vereador Cesar Silva (Cidadania) que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Cláudia de Omena Loubaque”; PL nº 013/23, de autoria do vereador Rogério Silva (PP), que trata da implantação de sensor delimitador de altura para veículos em Votorantim; PL nº 017/23, de autoria do vereador Rogério Lima (PP), queproíbe banheiros e vestiários unissex no Município de Votorantim e o PL nº019/23, de autoria do vereador Cesar Silva (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.
Revisão das perdas
O projeto de Lei Ordinária nº 023/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo foi aprovado por unanimidade nesta sessão.
O PL prevê a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores da Câmara, no índice de 5,75%, a título de reposição salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os vencimentos do mês de março de 2023, conforme tabelas constantes na Lei Municipal nº 2884, de 4 de março de 2022.
E fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, a título de valorização profissional, o valor financeiro equivalente a R$ 200 reais, que serão aplicados na Tabela Salarial.