Câmara Municipal de Votorantim realiza 40ª Sessão Ordinária com aprovação de projetos, requerimentos e leitura de importantes expedientes enviados pelo Executivo

A Câmara Municipal de Votorantim realizou no dia desta terça-feira, 18 de novembro de 2025, a 40ª Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Rodrigo Kriguer (PSD). A reunião foi marcada pela aprovação de Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Requerimentos, além da apresentação de novas proposições e leitura de diversos expedientes encaminhados pelo Executivo.

Projetos de Lei aprovados

Entre as matérias aprovadas, destaque para o Veto Parcial nº 1/2025, de autoria do Executivo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, de iniciativa do vereador Roberto França (PL). O veto, relativo a dispositivos que tratavam de informações protegidas pela LGPD, foi mantido pelo Plenário.

Também foram aprovados importantes projetos voltados a políticas públicas, inclusão social, saúde preventiva e incentivo ao empreendedorismo:

• PL nº 123/2025, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher – “Votorantim Delas”, com ações de capacitação, apoio à formalização e estímulo ao mercado feminino.
  
  
  
• PL nº 124/2025, do vereador Rogério Lima (Republicanos), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille, a ser realizada anualmente na segunda semana de abril.
  
  
  
• PL nº 125/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que cria o programa itinerante “Saúde Mais Perto de Você”, voltado à promoção de ações preventivas em saúde em parceria com entidades públicas e privadas.
  
  
  
• PL nº 126/2025, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que estabelece medidas rigorosas para o combate à venda de bebidas alcoólicas a menores e de bebidas adulteradas, fortalecendo a fiscalização municipal e prevendo sanções administrativas.
  
  
  
• PL nº 127/2025, de Roberto França (PL), declarando de Utilidade Pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I.
  
  
  
• PL nº 129/2025, do vereador Fernando Fernandes (PP), que reconhece oficialmente no município o Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela ONU.
  
  
  
• PL nº 130/2025, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho”, tornando obrigatória a presença de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em ambulâncias, unidades de saúde, grandes eventos e locais com elevado fluxo de pessoas.
  
  
  
• PL nº 131/2025, do vereador Professor Luciano da Camps (Republicanos), que institui o Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado em 23 de maio.
  
  
  

Título honorífico aprovado

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025, de autoria do vereador Roberto França (PL), que concede o Título de “Cidadão Votorantinense” ao senhor Guilherme Muraro Derrite, em reconhecimento a sua trajetória profissional e serviços prestados ao Estado de São Paulo e à população votorantinense.

Requerimentos aprovados

Diversos requerimentos foram aprovados pelos vereadores, abordando áreas essenciais como saúde, infraestrutura, assistência social, segurança pública e políticas educacionais. Entre eles:

• Ronaldo Camargo (PL) solicitou esclarecimentos sobre a falta de motoristas plantonistas para atendimento do Conselho Tutelar, cobrando medidas imediatas para garantir a proteção de crianças e adolescentes.
  
  Rogério Lima (Republicanos) requisitou manutenção urgente na pavimentação da Rua Anísio Pereira do Nascimento, no Jardim Tatiana, destacando as dificuldades enfrentadas por uma moradora cadeirante.
  
  Daniel da Farmácia (PL) pediu informações sobre a quantidade de fonoaudiólogos disponíveis na rede municipal, sua distribuição nas unidades e a existência de programas de acompanhamento nas escolas.
• Fernando Fernandes (PP) solicitou informações sobre a aplicação do Decreto Federal nº 12.686/2025 e o funcionamento de instituições especializadas como a APAE.
  
  
  
• Luciano da Camps (Republicanos) questionou o cronograma e detalhamento das obras de asfaltamento e regularização fundiária no bairro Moranguinho.
  
  
  
• Lú Ferrari (PT) solicitou informações relativas ao convênio do Estado com o município sobre o fornecimento de merenda escolar para 2026.
  
  Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) solicitou informações sobre fiscalização de abastecimento de água na cidade.
  
  
  
• Diego da Padaria (Podemos) requisitou explicações sobre a demora na instalação de tubos de contenção para inibir o descarte irregular de entulhos no Jardim Sarkis Abibe.
  
  
  
• Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou extenso requerimento sobre a implementação das exigências de transparência das emendas parlamentares municipais a partir de 2026, conforme decisão do STF na ADPF 854/DF.
  
  
  
• Roberto França (PL) solicitou informações ao Executivo sobre eventual pedido ao DER para que a Prefeitura possa realizar melhorias na Avenida 31 de Março.
  
  
  

Expediente recebido

Durante o Expediente foram lidos documentos encaminhados pelo Executivo, entre eles:

• Projeto de Lei Complementar nº 006/25, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim.
  
  
  
• Projeto de Lei Ordinária nº 142/25, que altera a Lei Municipal nº 2.250/2011.
  
  
  
• Emenda Substitutiva nº 03 ao PLO nº 100/25 (LDO 2026).
  
  
  
• Ofício nº 0439/25-SEG, solicitando a retirada do PL nº 025/2025 (autuado sob nº 114/25).
  
  
  
• Ofício nº 0443/25-SEG/GP, contendo respostas aos Requerimentos nº 356/25 a 364/25 e às Indicações nº 950/25 a 977/25, apresentados na 37ª Sessão Ordinária.
  
  
  

Projetos e moções apresentados 

Foram apresentadas novas proposições:

• Projeto de Lei Ordinária nº 141/25, do vereador Roberto França (PL), que declara de Utilidade Pública a Associação 3 Pontos.
  
  
  
• Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), com Apelo ao Presidente da República pela revisão urgente do Decreto nº 12.686/2025, que trata da política nacional de educação especial.
  
  
  

Ordem do Dia da próxima sessão (25 de novembro de 2025)

Constarão na pauta:

• Projeto de Lei Ordinária nº 100/25 – LDO 2026, juntamente com as Emendas Substitutivas nº 01, 02 e 03, e as Emendas Aditivas nº 01, 02 e 03.
  
  
  
• PL nº 102/25, de autoria do vereador Roberto França, que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, acompanhado da Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça.
  
  
  
• Projeto de Decreto Legislativo nº 29/25, de autoria do vereador Rogério Lima, que concede o título de Cidadão Votorantinense ao senhor Celso Ubirajara Russomanno.
  
  
  

Todos os projetos e proposições estão disponíveis para consulta no Sistema SAPL da Câmara.