Câmara Municipal aprova a Lei Orçamentária Anual de 2026 durante a 43ª Sessão Ordinária
Na 43ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
Apenas o Art. 7º, que autoriza o Poder Executivo a “promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal”, foi reprovado pelos parlamentares por unanimidade de votos. De acordo com o entendimento dos vereadores, este artigo “daria um cheque em branco na mão do executivo para fazer alterações sem as devidas autorizações e fiscalização do Legislativo”.
A Lei Orçamentária Anual fixa o orçamento total em R$ 764.906.536,87, distribuídos entre orçamento fiscal e de seguridade social. As receitas correntes somam R$ 694,2 milhões e contemplam impostos, taxas, contribuições, transferências e demais receitas, enquanto as despesas correntes atingem R$ 660,9 milhões, com destaque para educação (R$ 205,8 milhões) e saúde (R$ 193,6 milhões). Também foram previstos investimentos, amortizações da dívida e reserva de contingência.
O texto aprovado autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 15% da despesa fixada, utilizar a reserva de contingência, ajustar dotações vinculadas ao FUNDEB e executar créditos destinados às emendas parlamentares, entre outras prerrogativas previstas na legislação fiscal.
Aprovadas 11 emendas parlamentares
Além do orçamento, foram oficialmente apresentadas as 11 Emendas Individuais Parlamentares Impositivas, uma de cada vereador, que seguem para análise técnica antes da consolidação final: Gaguinho (PMB), Daniel da Farmácia (PL), Rogério Lima (Republicanos), Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), Fernando Fernandes (PP), Diego da Padaria (Podemos), Roberto França (PL), Professor Luciano da Camps (Republicanos), Rodrigo Kriguer (PSD), Ronaldo Camargo (PL) e Lú Ferrari (PT).
Com a aprovação, a Prefeitura passa a executar o planejamento financeiro de 2026 conforme as metas definidas na LDO e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os documentos completos estão disponíveis para consulta no Sistema SAPL da Câmara.