Câmara de Votorantim realiza a 30ª Sessão Ordinária de 2023
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na terça-feira (5), a 30ª Sessão Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 14ª Legislatura com a apresentação de seis requerimentos e a aprovação de seis projetos de lei e uma Emenda Aditiva.
Os temas dos requerimentos foram: Campanha permanente contra o bullying nas escolas rede municipal de ensino; Gratificação aos Guardas Civis Municipais; Aumento na oferta contêineres em Votorantim; Melhor uso de área pública do Jardim São Matheus; Deficiências no serviço público de transporte coletivo; e Construção de ponte de interligação o bairro da Chave à rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho.
Projetos de Lei
Os vereadores de Votorantim aprovaram os seguintes projetos de lei: PL nº 045/23, de autoria do vereador Luciano Silva (Podemos), que institui no Calendário no Calendário Oficial de Votorantim o dia 8 de agosto como o “Dia Municipal do Rock”; o PL nº 050/23, do vereador Ita (Cidadania), que determina a remoção de postes de energia elétrica situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércios, provocando obstrução; o PL nº 051/23, de autoria do vereador Rogério de Lima (PP), que denomina de “Claudio Donizeti Amichi” o Centro Poliesportivo do Jardim Tatiana,; e o PL nº 054/23, do vereador Cirineu Barbosa (PMN), que determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e; ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas em Votorantim.
Também foi aprovado o PL nº 057/23, de autoria da prefeita Fabíola Alves da Silva (PSDB) que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 -- PPI -- 2023 no Município de Votorantim.
Esse PL recebeu emenda aditiva que acrescentou os incisos IV e V no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 057/23 com a seguinte redação: “IV dos proprietários que tenham 03 (três) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas; V - das pessoas jurídicas que tenham acima de 03 (três) ou mais “Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica” (CNPJ) que estão em débito junto à Municipalidade, e que já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas”.
A Emenda Aditiva é assinada pelos vereadores Cirineu Barbosa (PMN); Gaguinho (PTB); Ita (Cidadania); Luciano Silva (Podemos); Mauro dos Materiais (PTB); Pastor Lilo (União); e Thiago Schiming (PSDB).
No texto da justificativa à Emenda Aditiva, os parlamentares escreveram que “o devedor sempre estará em vantagem, ‘renegociando’ seu débito e nunca chegará à quitação plena dos seus débitos tributários, abusando do direito de renegociar, e assim, prejudicando o orçamento do Município, que sempre estará em desvantagem para a execução dos devedores”.
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Votorantim vai acontecer no dia 12 de setembro, a partir das 9h.