Câmara de Votorantim realiza 36ª Sessão Ordinária com aprovação de projetos, moção e requerimentos
A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 21 de outubro de 2025, a 36ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de projetos de lei, decretos legislativos, moção e requerimentos voltados à inclusão social, saúde pública, infraestrutura e valorização de servidores e cidadãos do município.
Projetos de Lei Aprovados
Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei Ordinária nº 94/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais. A proposta tem como objetivo promover a inclusão escolar e o respeito às necessidades individuais dos alunos, permitindo ajustes de rotina mediante laudo médico e acordo com a unidade de ensino.
O texto recebeu a Emenda Supressiva nº 01/25, da Comissão de Justiça, que adequou a redação do artigo 2º.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 98/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que autoriza o fornecimento gratuito de sensores contínuos de glicose a pessoas com diabetes mellitus. A iniciativa visa garantir monitoramento mais seguro da glicemia e melhoria da qualidade de vida dos pacientes, respeitando a disponibilidade orçamentária do município.
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 104/25, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do CERISO — Consórcio de Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê —, transformando-o em Consórcio Público de Direito Público, o que possibilita ampliar a cooperação regional e o acesso a recursos federais.
Ainda de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 110/25 foi aprovado, alterando a Lei Municipal nº 2.144/2010 para ampliar as possibilidades de convênios e benefícios a servidores municipais, incluindo aquisição de medicamentos, itens de higiene, convênios odontológicos e seguros de vida, mediante parcerias com entidades privadas.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 112/25, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que institui o Programa “Empresa Inclusiva”, com o objetivo de estimular e reconhecer empresas que contratam pessoas com deficiência. O programa prevê o selo “Empresa Inclusiva”, prioridade em licitações e divulgação institucional, valorizando a inclusão e a responsabilidade social no ambiente de trabalho.
Projetos de Decreto Legislativo Aprovados
Durante a sessão, foram também aprovados projetos de decreto legislativo de homenagem a cidadãos e cidadãs que se destacam em suas áreas de atuação e contribuem com o desenvolvimento de Votorantim.
O vereador Gaguinho (PMB) teve aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 2/25 e nº 3/25, que concedem, respectivamente, o Título de Cidadão Votorantinense ao Sr. Igor dos Santos da Cunha e o Título de Honra ao Mérito à Sra. Luciane Nunes de Oliveira Souza, reconhecendo seus relevantes serviços prestados à comunidade.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) teve aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/25, concedendo o Título de Cidadão Votorantinense ao Sr. Raimundo Lopes da Costa, em reconhecimento à sua trajetória de solidariedade e compromisso comunitário.
Moção de Apelo Aprovada
Foi aprovada a Moção nº 6/25, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), em apelo ao Governo do Estado de São Paulo, manifestando posição contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno nas escolas estaduais.
A parlamentar destacou os impactos da medida sobre estudantes trabalhadores e defendeu a realização de amplo debate com a comunidade escolar para garantir o direito à educação acessível e inclusiva.
Requerimentos Aprovados
Foram aprovados requerimentos de diversos vereadores, abordando temas ligados à saúde, infraestrutura, juventude, empregabilidade e transparência na gestão pública.
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº 346/25, solicitando informações sobre os custos e a rede credenciada do convênio médico dos servidores públicos municipais, diante das reclamações quanto à qualidade do atendimento.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) teve aprovado o Requerimento nº 347/25, questionando o plano de manutenção e recuperação dos sarjetões de concreto nas vias públicas, destacando a importância da drenagem adequada e da segurança viária.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) apresentou o Requerimento nº 348/25, solicitando dados sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), como número de adesões, valores arrecadados e descontos concedidos, visando garantir transparência na execução do programa.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) teve aprovado o Requerimento nº 349/25, pedindo esclarecimentos sobre as reclamações referentes ao plano de saúde dos servidores municipais, principalmente quanto às longas esperas e deslocamentos para outras cidades.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº 350/25, solicitando informações sobre a pavimentação da Rua Galdino José Rodrigues, no bairro Colinas Santa Mônica, destacando a necessidade de infraestrutura básica para a comunidade local.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) teve aprovado o Requerimento nº 351/25, questionando a ausência de políticas de capacitação em Libras na Prefeitura e sugerindo a implantação de cursos e intérpretes nos serviços públicos de atendimento.
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o Requerimento nº 352/25, pedindo informações sobre os pagamentos do plano de saúde dos servidores pela Prefeitura à Votoprev, após constatar pendências no Portal da Transparência.
A vereadora Lú Ferrari (PT) teve aprovado o Requerimento nº 353/25, propondo ações de empreendedorismo e empregabilidade para a juventude, como programas de menor aprendiz, incubadoras e parcerias com o Sebrae.
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento nº 354/25, questionando a falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e pedindo dados sobre o número de profissionais e previsões de contratação.
Por fim, o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) teve aprovado o Requerimento nº 355/25, solicitando informações detalhadas sobre o serviço de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência no município, incluindo frota de ambulâncias, equipes, protocolos e tempo médio de resposta.
Requerimento Especial
Também foi aprovado o Requerimento Especial nº 027/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), registrando votos de congratulações aos policiais militares do 40º Batalhão da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência de tráfico de drogas nos bairros Vila Garcia e Novo Mundo.
O parlamentar destacou o comprometimento e o profissionalismo das equipes envolvidas na operação, que resultou na apreensão de entorpecentes e prisão do suspeito.
Expediente Recebido do Executivo
O Executivo encaminhou à Câmara o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.705/2019.
Também foi recebido o Ofício nº 0415/25-SEG/GP, com respostas aos Requerimentos nº 310/25 e 317/25 a 324/25 e às Indicações nº 834/25 a 864/25, apresentadas na 33ª Sessão Ordinária.
Projetos de Lei e Decretos Legislativos Apresentados
Durante o expediente, foram apresentados diversos projetos de lei e decretos legislativos pelos vereadores.
Entre os Projetos de Lei Ordinária, destacam-se:
PL nº 128/25, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que institui o Programa “Compra Local”, priorizando micro e pequenas empresas de Votorantim nas licitações municipais;
PL nº 129/25, de Fernando Fernandes (PP), que reconhece o Símbolo Internacional de Acessibilidade no município;
PL nº 130/25, de Rodrigo Kriguer (PSD), que cria a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho”, tornando obrigatória a presença de desfibriladores (DEA) em ambulâncias, unidades de saúde e locais públicos;
PL nº 131/25, de Luciano da Camps (Republicanos), que institui o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”;
e o PL nº 132/25, de Roberto França (PL), que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, reforçando a segurança e a proteção das mulheres e crianças.
Foram ainda apresentados Projetos de Decreto Legislativo nº 14 a 29/25, de autoria dos vereadores, que concedem Títulos de Cidadania, Honra ao Mérito e Mérito Comunitário “Herbert de Souza” a cidadãos e cidadãs que se destacam por sua contribuição social e profissional a Votorantim.
Próxima Sessão
A 37ª Sessão Ordinária está marcada para o dia 30 de outubro de 2025 (quinta-feira), com a seguinte pauta:
Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 1.670/2002 e trata do Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho);
Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal (PMAISB);
e a Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça, referente ao mesmo projeto.