Câmara de Votorantim realiza 34ª Sessão Ordinária com aprovação de projetos e requerimentos

A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 7 de outubro de 2025, a 34ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação de um projeto de lei do Executivo e de diversos requerimentos de autoria dos vereadores.

Projetos de Lei e Emendas Apresentadas

Durante o expediente, foram apresentados novos projetos encaminhados pelo Executivo e pelos vereadores. O prefeito municipal enviou o Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026, e o Projeto de Lei Ordinária nº 122/25, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.455/2015.

Também foi apresentado o Ofício nº 0393/25-SEG/GP, que encaminha respostas aos Requerimentos nº 296/25 a 306/25 e às Indicações nº 774/25 a 803/25, apresentadas na 31ª Sessão Ordinária.

Entre as proposições dos parlamentares, destacam-se o Projeto de Lei Ordinária nº 119/25, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que institui o “Dia da Cultura Gastronômica Japonesa” no Calendário Oficial do Município; o Projeto de Lei Ordinária nº 120/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que denomina Praça “Felipe Gomes Dias”; e o Projeto de Lei Ordinária nº 121/25, do vereador Roberto França (PL), que cria o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo”, voltado para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Foram ainda apresentadas emendas parlamentares aos projetos em tramitação: a Emenda Substitutiva nº 02, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei nº 101/25 (Plano Plurianual 2026-2029); as Emendas Aditivas nº 30 a 37, de autoria dos vereadores Ronaldo Camargo (PL), Luciano da Camps (Republicanos), Fernando Fernandes (PP) e Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), também ao PPA; e a Emenda Aditiva nº 03, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), ao Projeto de Lei nº 100/25 (Diretrizes Orçamentárias para 2026).

Na área de homenagens, o vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/25, que concede o Título de Cidadão Votorantinense ao Senhor Cirineu Barbosa. Já o vereador Luciano da Camps (Republicanos) protocolou os Projetos de Decreto Legislativo nº 06/25, que concede o Título de Cidadã Votorantinense à Senhora Luana Marcela da Silva; o nº 07/25, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor William Aoki Maruci; e o nº 08/25, que concede o Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor André Maurici Nunes.

Requerimento Especial

Foi aprovado o Requerimento Especial nº 026/25, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que registra votos de congratulações ao Centro Comunitário Padre Luís Scrosoppi – Projeto Alegria, pelos seus 47 anos de serviços prestados a crianças e adolescentes de Votorantim e Sorocaba. O parlamentar destacou a importância do trabalho realizado pelas Irmãs da Providência e pela atual direção da instituição, que desenvolve ações de fortalecimento de vínculos e proteção social básica por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Projeto de Lei Aprovado

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 106/25, que institui o Programa “Adote Votorantim”. A proposta tem como objetivo estabelecer parcerias entre o poder público e pessoas físicas ou jurídicas interessadas em adotar praças, parques, áreas verdes, canteiros e demais espaços públicos, visando à conservação, manutenção e embelezamento urbano.

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e permite que os adotantes realizem melhorias urbanísticas e ações socioculturais, com contrapartida de divulgação institucional limitada. A iniciativa busca promover a participação cidadã na preservação dos espaços públicos e fortalecer o sentimento de pertencimento da população.

Requerimentos Aprovados

Foram aprovados requerimentos com temas voltados à saúde, educação, habitação, infraestrutura e fiscalização de serviços públicos.

O vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou o Requerimento nº 325/25, solicitando informações sobre a fiscalização de adegas e bares em Votorantim, em razão dos casos de intoxicação por metanol registrados no Estado. O parlamentar pediu dados sobre as ações da Vigilância Sanitária, controle da venda de bebidas adulteradas e campanhas educativas de prevenção.

O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) protocolou o Requerimento nº 326/25, questionando o motivo de Votorantim não ter sido contemplada no recente anúncio do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a construção de 15 mil novas moradias pelo Programa Casa Paulista. O vereador também pediu informações sobre projetos locais da Cohap voltados à habitação popular.

Já o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 327/25, pedindo esclarecimentos sobre os problemas estruturais no prédio da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Antonia Mendes Gonçalves”, no Parque São João, entregue há menos de dois anos. O parlamentar questiona a empresa responsável pela obra e as providências da Prefeitura quanto às garantias e reparos.

O vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº 328/25, sugerindo parceria com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) para a implantação de um “ônibus oftalmológico” em Votorantim, com o objetivo de ampliar o acesso a consultas e exames oftalmológicos e reduzir a fila de espera.

O vereador Rogério Lima (Republicanos) foi autor do Requerimento nº 329/25, que trata sobre o uso de celulares por alunos nas escolas municipais. O parlamentar pediu informações sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos durante as aulas e intervalos.

O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento nº 330/25, solicitando dados sobre o quadro de professores especializados em educação inclusiva na rede municipal de ensino, bem como planos de ampliação, capacitação e orçamento destinado à área.

O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº 331/25, pedindo informações sobre o Centro Comunitário do bairro Carafá, suas condições estruturais e possíveis reformas, além de questionar estudos de tombamento da Capelinha da Imaculada Conceição e ações de preservação do Cemitério dos Índios.

O vereador Roberto França (PL) apresentou o requerimento nº 332/25, solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se o Executivo Municipal adota medidas necessárias para que não ocorra o desvio de função, no funcionalismo municipal.

A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº 333/25, questionando a falta de abastecimento de água nos bairros Jardim São Lucas e adjacentes, pedindo esclarecimentos sobre a atuação da concessionária Águas de Votorantim e os repasses financeiros entre a empresa e a Prefeitura.

Por fim, o vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o Requerimento nº 334/25, solicitando informações sobre a disponibilização de transporte gratuito para acompanhantes de cortejos fúnebres, especialmente para famílias de baixa renda.

Próxima Sessão

Na 35ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 14 de outubro de 2025, a pauta prevê a discussão e votação do Projeto de Lei nº 078/25, que cria a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais, acompanhado da emenda substitutiva nº 01 e emenda aditiva nº 01 da Comissão de Justiça. Também serão analisados o Projeto de Lei nº 021/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui a Campanha de Identificação Civil para Crianças, e sua emenda supressiva nº 01 da comissão de justiça.