Câmara de Votorantim mantém veto a projeto sobre banheiros químicos para trabalhadores externos

Durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou a manutenção do Veto Total nº 2/2025, apresentado pelo Executivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2025, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que previa a instalação de banheiros químicos para trabalhadores externos no município.

O Prefeito justificou o veto alegando que o projeto invadia a competência privativa do Poder Executivo, podendo comprometer a harmonia entre os poderes municipais. A decisão da Câmara seguiu o entendimento do Executivo, mantendo o veto integral, o que impede que o projeto seja promulgado.

Com a manutenção do veto, a administração municipal continua responsável pela definição das políticas de infraestrutura e higiene para trabalhadores externos, sem alterações previstas na legislação atual.