Câmara de Votorantim institui Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Legislativo municipal. A iniciativa é voltada a todos os integrantes da Câmara, incluindo parlamentares, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, e tem como objetivo prevenir, combater e responsabilizar condutas de assédio, além de promover um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso.
O programa estabelece princípios e diretrizes voltados à promoção do respeito mútuo, da dignidade humana, da comunicação não violenta e da preservação da integridade física e emocional das pessoas. Entre os eixos de atuação estão ações de prevenção, acolhimento às vítimas, apuração e responsabilização das denúncias, bem como o monitoramento contínuo do ambiente organizacional, com foco na melhoria do clima institucional.
A resolução também define procedimentos para o recebimento, análise e encaminhamento de relatos e denúncias de assédio moral e sexual, assegurando a confidencialidade das informações, a proteção do denunciante e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. As denúncias poderão ser apresentadas diretamente à Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual ou por meio da Ouvidoria da Câmara, garantindo canais acessíveis e seguros para o acolhimento das vítimas.
Fica criada a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual, responsável pela execução do programa, composta pelo Ouvidor e por dois servidores efetivos designados pela Mesa Diretora, com mandato de dois anos. Caberá à comissão conduzir ações educativas, acompanhar denúncias, propor medidas preventivas e encaminhar os casos às instâncias competentes, quando necessário, inclusive com comunicação ao Ministério Público do Trabalho.
A instituição do programa atende a compromissos assumidos pela Câmara Municipal em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho e reforça o compromisso do Legislativo com a ética, a transparência, o respeito às pessoas e a valorização de um ambiente institucional livre de práticas abusivas. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.